18/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007180-24.2022.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência - Alexandra Brasil Conceição - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme o artigo 487, I, Código de Processo Civil.

Dispensado o reexame obrigatório (art. 11, da Lei 12.153/09).

Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados e a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.

Nesta instância, por expressa regra contida no art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº. 9.099/95, não há condenação nas verbas de sucumbência.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, observadas e cumpridas as formalidades legais. - ADV: JULIANA EIKO TANGI (OAB 302066/SP)
11/09/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 23:03

Expedição de Certidão.
16/08/2025 14:38

Expedição de Certidão.
15/08/2025 09:38

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 12:27

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 08:54

Conclusos para decisão
13/08/2025 12:56

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 08:19

Expedição de Certidão.
30/06/2025 07:18

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2025 20:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2025 20:00

Expedição de Certidão.
29/06/2025 19:59

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/06/2025 12:56

Conclusos para decisão
15/05/2025 23:28

Suspensão do Prazo
23/04/2025 10:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/04/2025 12:17

Expedição de Certidão.
02/04/2025 08:53

Juntada de Certidão
27/03/2025 07:00

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 15:32

Expedição de Carta.
26/03/2025 13:52

Expedição de Certidão.
26/03/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 13:38

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/03/2025 11:03

Conclusos para decisão
25/03/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 11:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/02/2025 10:13

Expedição de Certidão.
03/02/2025 06:29

Juntada de Certidão
02/02/2025 09:28

Expedição de Certidão.
01/02/2025 23:52

Expedição de Certidão.
01/02/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 11:39

Expedição de Carta.
31/01/2025 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 21:51

Expedição de Certidão.
30/01/2025 21:50

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/01/2025 10:02

Conclusos para decisão
29/01/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 07:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 21:08

Expedição de Certidão.
20/01/2025 21:08

Embargos de Declaração Acolhidos
20/01/2025 14:57

Conclusos para decisão
20/01/2025 13:10

Conclusos para despacho
20/01/2025 12:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/01/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 00:00

Expedição de Certidão.
15/01/2025 23:59

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor
15/01/2025 23:57

Conclusos para julgamento
11/01/2025 10:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/12/2024 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2024 09:08

Expedição de Certidão.
22/11/2024 04:25

Juntada de Certidão
21/11/2024 11:40

Expedição de Carta.
20/11/2024 01:56

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 09:16

Expedição de Certidão.
19/11/2024 09:15

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/11/2024 16:43

Conclusos para decisão
18/11/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 12:09

Expedição de Certidão.
14/11/2024 10:52

Expedição de Ofício.
14/11/2024 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
30/10/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 10:34

Expedição de Certidão.
19/10/2024 02:41

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 11:09

Expedição de Certidão.
18/10/2024 11:08

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 16:13

Conclusos para decisão
15/10/2024 17:04

Conclusos para despacho
06/10/2024 15:16

Expedição de Certidão.
27/09/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 04:32

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 13:14

Expedição de Certidão.
25/09/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 11:36

Conclusos para decisão
24/09/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 10:06

Expedição de Certidão.
14/09/2024 02:59

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 14:07

Expedição de Certidão.
12/09/2024 14:05

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/09/2024 10:04

Conclusos para decisão
11/09/2024 16:22

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
14/11/2023 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
26/09/2023 10:32

Expedição de Certidão.
22/09/2023 10:27

Juntada de Petição de Contra-razões
19/09/2023 15:57

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2023 12:57

Expedição de Certidão.
15/09/2023 12:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
31/07/2023 22:31

Conclusos para decisão
12/05/2023 06:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 09:20

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2023 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2023 13:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2023 13:21

Expedição de Certidão.
09/03/2023 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 11:30

Expedição de Certidão.
23/02/2023 13:16

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2023 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2023 16:55

Expedição de Certidão.
17/02/2023 14:52

Julgada improcedente a ação
27/10/2022 13:39

Conclusos para julgamento
27/10/2022 13:36

Expedição de Certidão.
25/09/2022 10:15

Expedição de Certidão.
16/09/2022 03:20

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2022 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2022 18:26

Expedição de Certidão.
14/09/2022 18:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/06/2022 16:39

Conclusos para decisão
27/05/2022 10:52

Expedição de Certidão.
24/05/2022 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2022 14:31

Expedição de Certidão.
16/05/2022 14:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
11/05/2022 23:26

Juntada de Petição de contestação
02/04/2022 10:16

Expedição de Certidão.
30/03/2022 22:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/03/2022 04:21

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2022 21:44

Expedição de Certidão.
22/03/2022 20:25

Expedição de Mandado.
22/03/2022 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2022 16:05

Decisão
14/03/2022 17:32

Conclusos para decisão
14/03/2022 17:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/03/2022 17:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/03/2022 03:47

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2022 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/03/2022 12:47

Expedição de Certidão.
08/03/2022 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2022 11:24

Decisão
07/03/2022 16:27

Conclusos para decisão
07/03/2022 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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