TJSP - 0015304-08.2025.8.26.0602
1ª instância - Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica de Sorocaba
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 12:01
Concedida a Dilação de Prazo
-
18/09/2025 11:45
Conclusos para decisão
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18/09/2025 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0015304-08.2025.8.26.0602 (processo principal 1016875-94.2025.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Audria Rubiane da Silva Oliveira Lino -
Vistos.
Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, no rito previsto pelo artigo 12 da Lei Lei 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública).
Art. 12.
O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.
Com o trânsito em julgado, a parte exequente requereu início de cumprimento de sentença neste incidente.
No Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ), não há previsão de citação das Fazendas para cumprimento da sentença, manifeste-se a executada Fazenda Pública (pessoa jurídica de direito público), no prazo de 15 dias, sobre o cumprimento de sentença que impôs obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa.
Em caso de APOSTILAMENTO: Servirá a presente decisão como OFÍCIO - ADV: JOAO DIAMANTINO NETO (OAB 232993/SP) -
17/09/2025 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/09/2025 00:05
Expedição de Certidão.
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17/09/2025 00:04
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
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16/09/2025 09:25
Conclusos para decisão
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16/09/2025 09:02
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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