18/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1032137-84.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Ana Maria de Brito Lima - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito do processo e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Ana Maria de Brito Lima em face do(a) Fazenda Pública do Estado de São Paulo para DETERMINAR a ré a CESSAÇÃO DA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA relativo ao AUXÍLIO TRANSPORTE; e CONDENAR a ré à RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

Os valores ficam sujeitos à CORREÇÃO MONETÁRIA, pelo IPCA-E (Tema 810 STF), desde o momento dos descontos até 08/12/2021.

Após 09/12/2021, diante da redação da Emenda Constitucional nº 113, art. 3º, aplica-se a taxa SELIC para a correção monetária, até a edição da EC 136/25.

Os JUROS DE MORA contam-se a partir do trânsito em julgado nos indébitos tributários (art. 167, CTN e Súmula 188,STJ).

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Remessa necessária dispensada. - ADV: GILDEMAR MAGALHAES GOMES (OAB 287847/SP)
12/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 01:34

Expedição de Certidão.
11/09/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 23:49

Expedição de Certidão.
10/09/2025 23:49

Expedição de Mandado.
10/09/2025 23:48

Recebida a Petição Inicial
10/09/2025 22:32

Conclusos para decisão
10/09/2025 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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