18/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1032351-75.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Karoline Ferreira Cascali - Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com amparo no artigo 51, III, da Lei nº 9.099/95, bem como com fundamento nos precedentes qualificados de aplicação obrigatória (art. 927, I, CPC), julgados pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de inconstitucionalidade ADINs nº 5.737/DF e 5.492/DF em que se firmou o entendimento de que deve ser dada interpretação conforme ao art. 52 caput e parágrafo único do CPC: "(...) A REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NOS ARTS. 46, § 5º, E 52, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, NO PONTO EM QUE PERMITE QUE ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL SEJAM DEMANDADOS FORA DE SEUS RESPECTIVOS LIMITES TERRITORIAIS, DESCONSIDERA SUA PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL DE AUTO-ORGANIZAÇÃO(...)", aplicável da mesma forma aos Municípios e suas autarquias e fundações públicas, por analogia.

Desnecessária a análise de eventual pedido de gratuidade da justiça, pois, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09).

Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: CASSIANO FONGARO (OAB 262958/SP), TAIS BORGES FONGARO (OAB 226290/SP)
15/09/2025 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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