18/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007094-48.2025.8.26.0602 - Pedido de Providências - Registro de Imóveis - Adriano Mascarenhas de Barros - Cuida-se de embargos de declaração. É o relatório.

Não merece correção a decisão embargada.

O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do artigo 1.022, do CPC.

A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos.

No mais, fundamentada a decisão, desnecessário analisar os demais argumentos das partes.

Conforme anota Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 22ª ed., Malheiros Editores, nota 17ª ao art. 535, pág. 360: O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e, tampouco, a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207).

Com essas considerações, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - ADV: DANIEL SENA DA SILVA (OAB 400418/SP)
05/08/2025 15:51

Conclusos para despacho
05/08/2025 12:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/07/2025 07:33

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 09:18

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 16:20

Conclusos para decisão
03/07/2025 14:12

Conclusos para despacho
27/06/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 16:31

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 10:17

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 02:06

Julgada Procedente a Ação
30/05/2025 10:34

Conclusos para decisão
26/03/2025 20:19

Conclusos para despacho
26/03/2025 17:28

Juntada de Petição de parecer
23/03/2025 12:06

Expedição de Certidão.
18/03/2025 13:09

Expedição de Certidão.
12/03/2025 23:01

Expedição de Certidão.
12/03/2025 23:01

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 13:55

Conclusos para decisão
10/03/2025 16:07

Conclusos para despacho
10/03/2025 15:56

Juntada de Petição de contestação
07/03/2025 15:03

Expedição de Certidão.
07/03/2025 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 16:40

Conclusos para decisão
27/02/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 09:41

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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