TJSP - 1068967-35.2022.8.26.0576
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcia Tessitore
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 09:39
Prazo
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01/09/2025 09:37
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1068967-35.2022.8.26.0576 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apte/Apdo: Benedito Antonio Filho - Apdo/Apte: Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Negaram provimento ao recurso do autor e não conheceram do recurso do réu.
V.
U. - DIREITO PRIVADO.
APELAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DANOS MORAIS.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM ANUÊNCIA DO AUTOR.
A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
O RECURSO DA RÉ NÃO FOI CONHECIDO DEVIDO À AUSÊNCIA DE PREPARO E FALTA DE COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA.
QUANTO AO RECURSO DO AUTOR, A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI FIXADA EM R$ 5.000,00, VALOR CONSIDERADO ADEQUADO E PROPORCIONAL, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM FIXADOS CONFORME O §2º DO ART. 85 DO CPC, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA PARA MAJORAÇÃO.
DISPOSITIVO: RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E DO RÉU NÃO CONHECIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Cristina Vargas Caldeira (OAB: 228975/SP) - Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) - Sala 702 - 7º andar -
29/08/2025 11:22
Acórdão registrado
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29/08/2025 11:06
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 10:55
Julgado virtualmente
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27/08/2025 21:06
Julgamento Virtual Iniciado
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26/06/2025 16:47
Conclusos para decisão
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26/06/2025 16:46
Expedido Certidão de Decurso de Prazo
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16/06/2025 00:00
Publicado em
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13/06/2025 13:44
Prazo
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13/06/2025 13:43
Expedição de Certidão.
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10/06/2025 22:16
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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10/06/2025 18:37
Despacho
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20/05/2025 00:00
Publicado em
-
19/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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15/05/2025 12:39
Conclusos para decisão
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15/05/2025 10:56
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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15/05/2025 10:56
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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09/05/2025 00:00
Publicado em
-
08/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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07/05/2025 16:12
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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07/05/2025 13:40
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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06/05/2025 12:38
Distribuído por sorteio
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05/05/2025 00:00
Publicado em
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28/04/2025 14:25
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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28/04/2025 14:16
Processo Cadastrado
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28/04/2025 09:17
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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25/04/2025 12:01
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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