TJSP - 1072469-47.2025.8.26.0100
1ª instância - 01 Civel de Central
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 01:28
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1072469-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isabag Comercio de Embalagens Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Dispositivo Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) para fim de DECLARAR resolvido o contrato firmado entre as partes no último dia do mês de referência da última parcela vencida antes da data da solicitação de cancelamento e inexigíveis as mensalidades vencidas após o pedido de rescisão.
JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC de 2015.
Em razão da sucumbência e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84 e 85, do Código de Processo Civil, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários ao advogado do vencedor que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, ficando suspensa a exigibilidade, caso deferidos os benefícios da gratuidade de justiça.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
PRIC. - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP) -
03/09/2025 15:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 14:27
Julgada Procedente a Ação
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20/08/2025 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/07/2025 19:28
Conclusos para julgamento
-
16/07/2025 17:17
Juntada de Petição de Réplica
-
08/07/2025 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2025 07:00
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2025 19:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2025 18:28
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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25/06/2025 17:01
Conclusos para despacho
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25/06/2025 16:21
Juntada de Petição de contestação
-
18/06/2025 04:45
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2025 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2025 11:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/06/2025 20:46
Conclusos para decisão
-
16/06/2025 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2025 07:56
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 07:56
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 20:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2025 17:18
Não Concedida a Medida Liminar
-
28/05/2025 17:41
Conclusos para decisão
-
28/05/2025 16:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/05/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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