03/09/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000956-47.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Italo Henrique de Barros Torres - Ebazar.com.br LTDA - ME e outro - Pelo exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido e o faço para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 4999,90, com juros de mora desde a citação e correção monetária desde o ajuizamento do pedido.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma:I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1/% ao mês;II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Condeno os réus, ainda, ao pagamento de custas e de honorários, que ora arbitro em 15% sobre o valor da condenação.

Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa atualizado, sob pena de ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme artigo 1007, § 5º do Código de Processo Civil, vedada a complementação, bem como deverá ser recolhido valor a título de porte de remessa e retorno para processos físicos.

Em caso de a parte executada não ser beneficiária da Justiça Gratuita deverá o exequente incluir em seus cálculos na fase de cumprimento de sentença as custas e despesas processuais não antecipadas para serem exigidas em conjunto, cujo valor deverá ser abatido do cálculo da quantia a ser oportunamente levantada pelo credor, em observância ao Comunicado Conjunto 951/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.Certificado o trânsito em julgado, não requerido o cumprimento de sentença em 30 dias, na forma do Prov. 16/2016 (DJE de 04/04/2016), os autos irão ao arquivo, exceto se tratar-se de autos digitais.P.R.I.C. - ADV: DIEGO PINHO TEIXEIRA PAIVA (OAB 387275/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)
02/09/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:12

Julgada Procedente a Ação
24/07/2025 14:18

Conclusos para julgamento
20/06/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 16:31

Conclusos para julgamento
28/02/2025 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2025 14:59

Conclusos para julgamento
06/01/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 11:49

Juntada de Petição de Réplica
02/12/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 13:43

Decisão Interlocutória de Mérito
25/11/2024 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 14:17

Conclusos para despacho
22/11/2024 14:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/11/2024.
10/10/2024 08:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/10/2024 06:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/10/2024 05:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/10/2024 05:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/10/2024 05:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/09/2024 08:33

Juntada de Certidão
20/09/2024 08:33

Juntada de Certidão
20/09/2024 08:32

Juntada de Certidão
20/09/2024 08:32

Juntada de Certidão
20/09/2024 08:32

Juntada de Certidão
20/09/2024 08:32

Juntada de Certidão
19/09/2024 19:57

Expedição de Carta.
19/09/2024 19:53

Expedição de Carta.
19/09/2024 19:53

Expedição de Carta.
19/09/2024 19:51

Expedição de Carta.
19/09/2024 19:51

Expedição de Carta.
19/09/2024 19:51

Expedição de Carta.
19/09/2024 14:16

Expedição de Certidão.
03/09/2024 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 09:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2024 09:23

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 16:11

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
15/08/2024 15:41

Conclusos para despacho
21/06/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 05:01

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2024 16:10

Conclusos para despacho
24/04/2024 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2024 10:28

Conclusos para despacho
06/03/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 04:18

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 18:11

Juntada de Petição de contestação
19/02/2024 14:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/02/2024 06:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2024 08:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/01/2024 07:27

Juntada de Certidão
23/01/2024 07:27

Juntada de Certidão
23/01/2024 04:03

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2024 15:29

Expedição de Carta.
22/01/2024 15:29

Expedição de Carta.
22/01/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2024 23:26

Determinada a citação
19/01/2024 13:40

Conclusos para despacho
19/01/2024 13:37

Expedição de Certidão.
19/01/2024 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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