03/09/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 11:01

Protocolo Juntado
27/08/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 19:19

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/08/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001953-68.2021.8.26.0323 (apensado ao processo 1500706-54.2021.8.26.0621) (processo principal 1500706-54.2021.8.26.0621) - Alienação de Bens do Acusado - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - HANES HARIM NUNES SANTANNA FERREIRA DE LIMA - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DEFIRO integralmente o pedido formulado pelo arrematante às fls. 72-74 e, por conseguinte, DETERMINO a expedição, com a urgência que o caso requer, dos seguintes ofícios: a) À Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP) e à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP), para que promovam a imediata desvinculação e baixa de todos os débitos de IPVA, inscritos ou não em dívida ativa, incidentes sobre o veículo I/VOLVO V40 T5 RDESIGN, Placa OYE-5332, RENAVAM 993426093, até a data da arrematação (12 de dezembro de 2024); b) Ao Departamento de Trânsito do Município de Guaratinguetá/SP, para que proceda à imediata desvinculação e baixa da multa de trânsito vinculada ao A.I.T. nº 521053911, bem como de quaisquer outras que porventura existam e sejam anteriores à data da arrematação; c) À B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, na qualidade de gestora do Sistema Nacional de Gravames (SNG), para que promova a imediata baixa de toda e qualquer restrição financeira ou gravame que incida sobre o referido veículo; d) Ao Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo (DETRAN/SP), para que, à vista do cumprimento das ordens anteriores, promova a baixa de quaisquer restrições administrativas e judiciárias (RENAJUD) e expeça o novo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV-e) em nome do arrematante, DENIS HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA, CPF *55.***.*83-57, livre de quaisquer ônus anteriores.

Cumpra-se, servindo esta decisão, devidamente assinada, como ofício para as devidas finalidades.

Ciência ao Ministério Público.

Intime-se. - ADV: LUCIANO PRADO COSTA (OAB 372152/SP)
25/08/2025 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 16:00

Conclusos para decisão
19/05/2025 20:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 15:49

Expedição de Certidão.
16/05/2025 15:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2025 03:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 17:12

Conclusos para decisão
27/11/2024 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 16:28

Expedição de Certidão.
25/11/2024 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 10:03

Conclusos para decisão
23/10/2024 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 11:03

Arquivado Definitivamente
18/11/2022 11:34

Expedição de Certidão.
18/11/2022 11:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
06/10/2022 22:45

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2022 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2022 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2022 11:42

Conclusos para decisão
23/08/2022 11:19

Conclusos para julgamento
29/06/2022 15:43

Conclusos para despacho
29/06/2022 15:42

Expedição de Certidão.
29/06/2022 15:21

Juntada de Ofício
29/06/2022 15:21

Juntada de Outros documentos
15/06/2022 12:12

Expedição de Ofício.
14/06/2022 15:46

Expedição de Certidão.
31/05/2022 18:31

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 17:03

Conclusos para despacho
25/05/2022 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2022 10:03

Expedição de Certidão.
24/05/2022 10:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2022 21:35

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2022 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2022 15:08

Juntada de Outros documentos
09/05/2022 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2022 11:26

Expedição de Mandado.
15/02/2022 14:28

Proferido Despacho
14/02/2022 19:44

Conclusos para despacho
11/02/2022 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2022 17:49

Expedição de Certidão.
09/02/2022 17:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2022 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2022 23:57

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2022 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2022 14:33

Decisão
21/01/2022 19:10

Conclusos para decisão
21/01/2022 19:00

Conclusos para despacho
20/01/2022 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2022 14:37

Expedição de Certidão.
17/01/2022 14:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2022 14:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2021 17:10

Expedição de Mandado.
05/11/2021 14:13

Juntada de Outros documentos
05/11/2021 12:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2021 12:01

Apensado ao processo
05/11/2021 11:54

Juntada de Outros documentos
05/11/2021 11:54

Juntada de Outros documentos
05/11/2021 11:54

Juntada de Outros documentos
05/11/2021 11:54

Juntada de Outros documentos
05/11/2021 11:54

Juntada de Outros documentos
05/11/2021 11:29

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2021

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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