03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503445-70.2018.8.26.0082 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Boituva - Apelante: Municipio de Boituva - Apelado: Celia Regina Carniel Nunes - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

EXECUÇÃO FISCAL.

ISS E TAXA DE EXPEDIENTE DOS EXERCÍCIOS DE 2014 E 2015.

SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, ANTE O RECONHECIMENTO DE QUE NÃO SE COMPROVOU A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ISS.

INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE.

PRETENSÃO À REFORMA.

DESACOLHIMENTO.

ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA CONCLUIR QUE A EXECUTADA/EXCIPIENTE, AINDA QUE INSCRITA COMO CONTRIBUINTE DO ISS EM BOITUVA, NÃO PRESTOU SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DENTRO DO PERÍODO EM DEBATE.

IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPOR À EXECUTADA O ÔNUS DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA, NO SENTIDO DE QUE NÃO PRESTOU SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS NO MUNICÍPIO.

EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE ATRAI APENAS A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA (ART. 113, § 3º, CTN) E É INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR QUE NO PERÍODO EM ANÁLISE HOUVE FATO GERADOR DO ISS OU DAS TAXAS.

PROVA CUJO ÔNUS ERA DA FAZENDA PÚBLICA, A QUAL NÃO APRESENTOU SEQUER INDÍCIOS DE QUE HOUVE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS EM SEU TERRITÓRIO NO PERÍODO EM DEBATE, MAS, AO CONTRÁRIO, APRESENTOU DOCUMENTO QUE REFORÇA AS ALEGAÇÕES DA EXCIPIENTE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cintia Cristina Módolo Pico (OAB: 197634/SP) (Procurador) - Thiago Paula de Jesus (OAB: 258322/SP) (Procurador) - Nathalia Romani Colliaso (OAB: 304679/SP) - 1º andar
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSO ENTRADO EM 13/08/2025 1503445-70.2018.8.26.0082; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Boituva; Vara: Setor de Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1503445-70.2018.8.26.0082; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Municipio de Boituva; Advogada: Cintia Cristina Módolo Pico (OAB: 197634/SP) (Procurador); Advogado: Thiago Paula de Jesus (OAB: 258322/SP) (Procurador); Apelado: Celia Regina Carniel Nunes; Advogada: Nathalia Romani Colliaso (OAB: 304679/SP)
13/08/2025 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/06/2025 10:32

Juntada de Petição de Contra-razões
16/06/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 15:41

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 06:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 14:13

Ato ordinatório
10/05/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 06:52

Expedição de Certidão.
18/04/2024 16:14

Expedição de Certidão.
26/03/2024 12:44

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 20:51

Acolhida a exceção de pré-executividade
05/09/2023 12:49

Conclusos para despacho
25/07/2023 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 07:14

Expedição de Certidão.
17/07/2023 06:00

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2023 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2023 19:04

Expedição de Certidão.
13/07/2023 19:04

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
13/07/2023 10:25

Conclusos para despacho
13/07/2023 10:18

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 10:18

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 10:18

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 17:14

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
18/04/2022 20:06

Bloqueio/penhora on line
13/04/2022 09:46

Conclusos para decisão
27/10/2020 21:38

Suspensão do Prazo
17/10/2020 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2020 15:22

Expedição de Certidão.
07/10/2020 15:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2020 13:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/10/2020.
21/07/2020 09:13

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2020 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2020 17:22

Expedição de Outros documentos.
18/05/2020 17:46

Determinada a Citação por Edital do Executado
12/05/2020 15:19

Conclusos para decisão
19/12/2019 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2019 06:59

Expedição de Certidão.
27/11/2019 13:21

Expedição de Certidão.
27/11/2019 13:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/10/2019 21:23

Expedição de Carta.
07/10/2019 21:23

Recebida a Petição Inicial
07/10/2019 14:24

Conclusos para decisão
20/09/2019 16:21

Juntada de Outros documentos
20/09/2019 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2019 07:14

Expedição de Certidão.
19/07/2019 19:25

Expedição de Certidão.
19/07/2019 19:24

Decisão
01/07/2019 14:21

Conclusos para decisão
02/10/2018 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2018

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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