TJSP - 4004779-41.2025.8.26.0005
1ª instância - 03 Civel de Sao Miguel Paulista
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 02:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
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09/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 4004779-41.2025.8.26.0005/SP AUTOR: BEST REFORMAS LTDAADVOGADO(A): JEANNE DOMINGUES DE GODOI CAVALCANTE (OAB SP389220) DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
A relação jurídica discutida nestes autos decorre de compromisso entre particulares, não se tratando, portanto, de relação de consumo.
Nessa hipótese, aplica-se a regra de competência prevista no art. 46 do Código de Processo Civil, segundo a qual a ação deve ser proposta no foro de domicílio do réu.
Considerando que parte dos requeridos reside fora de São Paulo e que o réu Ecourbis Ambiental possui domicílio na área de competência territorial do Foro Regional de Santo Amaro, este Juízo do Foro Regional de São Miguel Paulista mostra-se incompetente para processar e julgar a demanda.
Com efeito, a distribuição de competência entre os Foros Regionais da Capital constitui questão de natureza absoluta, por observar critério funcional ditado pelo interesse público.
Isto posto, providencie o z.
Cartório a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro, com as nossas homenagens.
Intime-se. -
08/09/2025 10:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/09/2025 10:43
Despacho
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05/09/2025 14:33
Conclusos para decisão
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05/09/2025 14:33
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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05/09/2025 14:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BEST REFORMAS LTDA. Justiça gratuita: Requerida.
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05/09/2025 14:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/09/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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