TJSP - 4001967-57.2025.8.26.0609

Procedimento Comum Cível Nº 4001967-57.2025.8.26.0609/SPAUTOR: DEISE DA SILVA OLIVEIRA MIRANDAADVOGADO(A): THAISE FRANCO PAVANI (OAB SP402561)DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1.

Tutela provisória de urgência.

Defiro, pois presentes os seus requisitos legais.

Com efeito, há a probabilidade do direito alegado, consistente na indevida ausência de energia elétrica no imóvel indicado na inicial. Deveras, não obstante a parte autora tenha solicitado o restabelecimento da energia desde 21 de agosto de 2025 (evento 1, OUT8), a parte requerida, até o momento, nada providenciou.

De outra feita, o periculum in mora é evidente e decorre da própria situação (ausência do fornecimento de energia elétrica), o que se evidencia pelas regras comuns de experiência (CPC, art. 375).

Ademais, não há perigo de irreversibilidade da medida.

Assim, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar à requerida que providencie, no prazo de 24 horas, o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica na residência da parte autora, sob pena de multa de R$ 5.000,00 e eventual responsabilização por crime de desobediência.

Servirá a presente decisão como ofício, devendo a parte autora comprovar nos autos o seu encaminhamento. 2.

Assistência judiciária gratuita.

Indefiro, por ora, o pedido de assistência judiciária gratuita. É que a parte autora não comprovou sua situação de hipossuficiência, tal como comanda o art. 5.º, LXXIV, da CF, que assim dispõe, in verbis: ?o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos? (grifou-se).

O processo civil sem risco, pois, é exceção no ordenamento jurídico.

Percebe-se, então, que as disposições do novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional, especialmente a norma prevista no art. 99, § 3.º, que aduz que se presume verdadeira "a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas.

Deve a parte autora, portanto, comprovar o seu estado de necessidade.

Poderá, para tanto, juntar comprovantes de rendimentos, extratos bancários e cópia da última declaração de imposto de renda.

Fica a parte autora, desde logo, advertida de que, caso a declaração de pobreza não espelhe a realidade, sujeitar-se-á às sanções penais e civis previstas em lei.

Alternativamente, deve pagar as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 290 e 485, I e IV).

Intime-se.