TJSP - 1007036-66.2024.8.26.0477
1ª instância - 04 Vara Civel de Praia Grande
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 01:30
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1007036-66.2024.8.26.0477 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Célia Regina Alves dos Santos Motroni - Banco BMG S/A - - BANCO DO BRASIL SA - - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - Banco Master S/A - - Banco C6 S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco Bnp Paribas Brasil S/A - - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - - Zema Crédito, Financiamento e Investimento S/A - - Banco Paulista S.a. - - Banco Inbursa S/A - - Paraná Banco S/A -
Vistos.
Determino que a parte autora junte novo plano de pagamento .
Observo que, na forma do mencionado dispositivo legal, o plano deve contemplar a totalidade da dívida, e não somente a limitação de 30% dos rendimentos líquidos do superendividado.
Vide: 'Art. 104-A.A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (grifei) Vide ainda o disposto no §4º do Art. 104-B, quanto ao plano judicial compulsório em caso de impossibilidade de conciliação: § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas.' (grifei) São elementos essenciais de um plano de pagamento: Identificação das partes: Nome, CPF e endereço do devedor.
Identificação dos credores e respectivos valores devidos. 2) Descrição das dívidas incluídas: Listagem detalhada de todas as dívidas a serem renegociadas, especificando: Credor Valor original da dívida Juros e encargos incidentes Valor total atualizado Status (vencida ou a vencer) 3) Valor da renda disponível: O plano deve considerar a renda líquida do devedor, garantindo que ele mantenha uma quantia mínima para despesas essenciais, que deverão ser descritas no plano (moradia, alimentação, saúde, educação, transporte, etc.).
Art. 54-A, § 1º do CDC: O plano deve preservar o mínimo existencial. 4) Prazos e parcelamento: Definição de prazo para pagamento (geralmente até 5 anos, salvo exceções).
Parcelamento proporcional às possibilidades do devedor. 5) Redução de encargos e juros: Possibilidade de redução de juros, encargos e multas para viabilizar o pagamento.
Aplicação de taxa de juros mais favorável ao devedor. 6) Ordem de prioridade: As dívidas podem ser pagas conforme critérios de prioridade (exemplo: dívidas com garantia, consignados, essenciais antes de dívidas de menor urgência). 7) Forma de pagamento: Débito em conta, boleto bancário, transferência ou outra modalidade acordada. 8) Compromisso de boa-fé: Cláusula estabelecendo que ambas as partes devem agir de boa-fé e cumprir o plano conforme o acordado. 9) Cláusula de revisão: Possibilidade de revisão do plano em caso de alteração da capacidade financeira do devedor (exemplo: perda de emprego, doença grave).
Não podem ser incluídas no plano dívidas com garantia real, créditos tributários e débitos alimentares.
Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, § único, do NCPC) ou improcedência da ação, conforme o caso.
Atendida a determinação supra, digam os réus, no prazo de quinze dias.
Int. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE), PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 15762/SC), RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP), LUKE DE TOMASO PACCES (OAB 402384/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 41939/BA), MARCELO DUARTE (OAB 82351/MG), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP), MARISSOL JESUS FILLA (OAB 17245/PR), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP) -
29/08/2025 15:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 14:59
Determinada a emenda à inicial
-
29/08/2025 13:38
Conclusos para despacho
-
25/08/2025 02:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2025 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 14:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2025 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2025 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2025 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2025 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2025 10:33
Conclusos para decisão
-
11/07/2025 10:17
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
10/07/2025 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2025 14:14
Audiência Realizada Inexitosa
-
08/07/2025 10:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2025 07:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2025 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2025 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2025 10:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2025 09:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2025 09:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2025 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2025 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2025 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2025 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2025 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2025 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2025 23:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2025 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2025 05:12
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 05:12
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 05:12
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 05:12
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 05:12
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 05:12
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 13:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/05/2025 12:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/05/2025 11:16
Conclusos para despacho
-
27/05/2025 17:07
Expedição de Certidão.
-
26/05/2025 17:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2025 18:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2025 13:39
Conclusos para despacho
-
11/04/2025 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2025 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2025 13:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2025 16:37
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/07/2025 10:00:00, CEJUSC (Processual).
-
07/04/2025 08:58
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
-
04/04/2025 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2025 23:40
Certidão de Publicação Expedida
-
03/04/2025 13:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/04/2025 12:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/03/2025 12:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2025 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2025 09:10
Juntada de Petição de Réplica
-
25/02/2025 11:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2025 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2025 16:13
Conclusos para decisão
-
24/02/2025 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2025 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2025 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2025 13:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2025 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2025 23:18
Certidão de Publicação Expedida
-
03/02/2025 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/02/2025 11:48
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/12/2024 15:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
09/12/2024 13:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2024 17:05
Juntada de Petição de contestação
-
05/11/2024 18:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2024 11:07
Juntada de Certidão
-
23/10/2024 16:57
Expedição de Carta.
-
23/10/2024 09:53
Expedição de Certidão.
-
21/10/2024 23:23
Certidão de Publicação Expedida
-
21/10/2024 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/10/2024 17:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/10/2024 13:20
Conclusos para despacho
-
19/09/2024 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2024 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2024 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2024 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2024 13:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2024 13:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2024 09:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2024 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2024 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2024 22:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2024 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2024 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2024 18:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2024 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2024 23:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2024 08:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2024 00:17
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2024 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2024 17:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/08/2024 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2024 16:45
Juntada de Outros documentos
-
26/08/2024 16:44
Conclusos para despacho
-
26/08/2024 16:22
Juntada de Petição de contestação
-
20/08/2024 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2024 22:33
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2024 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2024 10:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/08/2024 19:01
Juntada de Petição de contestação
-
16/08/2024 16:22
Conclusos para despacho
-
16/08/2024 16:21
Conclusos para despacho
-
15/08/2024 20:10
Juntada de Petição de contestação
-
15/08/2024 12:51
Juntada de Petição de contestação
-
14/08/2024 22:10
Juntada de Petição de contestação
-
14/08/2024 15:40
Juntada de Petição de contestação
-
14/08/2024 14:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2024 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2024 10:41
Juntada de Petição de contestação
-
13/08/2024 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2024 09:50
Juntada de Petição de contestação
-
12/08/2024 22:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2024 18:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2024 10:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
09/08/2024 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2024 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2024 15:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2024 16:31
Juntada de Petição de contestação
-
07/08/2024 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2024 17:11
Juntada de Petição de contestação
-
01/08/2024 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2024 06:19
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
31/07/2024 13:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/07/2024 07:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/07/2024 06:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/07/2024 05:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/07/2024 05:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/07/2024 05:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/07/2024 05:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/07/2024 05:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/07/2024 05:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/07/2024 03:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/07/2024 03:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
17/07/2024 04:05
Juntada de Certidão
-
17/07/2024 04:05
Juntada de Certidão
-
17/07/2024 04:05
Juntada de Certidão
-
17/07/2024 04:05
Juntada de Certidão
-
17/07/2024 04:05
Juntada de Certidão
-
17/07/2024 04:05
Juntada de Certidão
-
17/07/2024 04:05
Juntada de Certidão
-
17/07/2024 04:04
Juntada de Certidão
-
17/07/2024 04:04
Juntada de Certidão
-
17/07/2024 04:04
Juntada de Certidão
-
17/07/2024 04:04
Juntada de Certidão
-
17/07/2024 04:04
Juntada de Certidão
-
17/07/2024 02:10
Certidão de Publicação Expedida
-
16/07/2024 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2024 16:19
Expedição de Carta.
-
15/07/2024 16:18
Expedição de Carta.
-
15/07/2024 16:18
Expedição de Carta.
-
15/07/2024 16:18
Expedição de Carta.
-
15/07/2024 16:18
Expedição de Carta.
-
15/07/2024 16:17
Expedição de Carta.
-
15/07/2024 16:17
Expedição de Carta.
-
15/07/2024 16:17
Expedição de Carta.
-
15/07/2024 16:17
Expedição de Carta.
-
15/07/2024 16:17
Expedição de Carta.
-
15/07/2024 16:17
Expedição de Carta.
-
15/07/2024 16:17
Expedição de Carta.
-
15/07/2024 16:13
Concedida a Antecipação de tutela
-
12/07/2024 09:33
Conclusos para despacho
-
11/07/2024 15:08
Conclusos para decisão
-
04/07/2024 19:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2024 04:14
Juntada de Certidão
-
26/06/2024 03:41
Certidão de Publicação Expedida
-
25/06/2024 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2024 12:49
Expedição de Carta.
-
25/06/2024 12:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/06/2024 15:16
Conclusos para decisão
-
14/06/2024 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2024 23:17
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2024 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2024 11:30
Determinada a emenda à inicial
-
29/05/2024 10:50
Conclusos para despacho
-
25/04/2024 15:28
Conclusos para decisão
-
25/04/2024 12:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/04/2024
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1004745-22.2014.8.26.0032
Spprev - Sao Paulo Previdencia
Iraci Goncalves
Advogado: Doclacio Dias Barbosa
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 13/07/2015 11:25
Processo nº 1542071-21.2022.8.26.0050
Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100
Fabio Ribeiro Alves
Advogado: Ademir Barreto Junior
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 08/12/2022 10:40
Processo nº 0005942-66.2025.8.26.0477
Shirley Lisboa Alves
Cia de Saneamento Basico do Estado de SA...
Advogado: Gustavo Babichak Sanches Oribe
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 23/08/2024 21:30
Processo nº 1022499-84.2025.8.26.0001
Rosalina de Oliveira Mendes
Cia de Saneamento Basico do Estado de SA...
Advogado: Maria de Fatima Almeida Schoppan
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 15/07/2025 14:17
Processo nº 4015515-30.2025.8.26.0002
He Engenharia Comercio e Representacoes ...
Nucleo de Informacao e Coordenacao do Po...
Advogado: Emilio Ferreira Castro
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 08/09/2025 11:24