18/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0006455-11.2024.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - DANIELA POLINS BUONCOMPAGNO - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, a fim de condenar Tam Linhas Aéreas S/A a pagar à autora Daniela Polins Buoncompagno a quantia de R$3.209,00, devidamente atualizada na forma da lei desde a data do ajuizamento da ação (artigo 1º da Lei 6.899/81), bem como acrescida de juros legais a contar da citação (artigo 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Para fins de recurso inominado: A) o prazo para recurso é de 10 dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença; B) o recurso deverá ser interposto por advogado; C) o valor do preparo recursal deverá compreender todas as taxas e despesas processuais dispensadas emPrimeiro Grau, abrangendo: C.1) taxas judiciárias, calculadas na forma do artigo 698 das NSCGJ, destacando que, para tal finalidade, o valor da causa deverá ser atualizado monetariamente; C.2) taxa de porte de remessa e retorno dos autos, no caso de haver mídias físicas, calculada nos termos do Provimento CSM nº 2.516/2019; C.3) soma das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, etc); D) o recolhimento deve ser efetuado no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação.

Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

P.I.C. - ADV: JOSÉ EDUARDO MARINO FRANÇA (OAB 184116/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)
05/05/2025 15:01

Petição Juntada
29/04/2025 11:18

Certidão de Intimação Expedida
28/04/2025 15:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/01/2025 11:33

Petição Juntada
28/01/2025 09:58

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/01/2025 05:04

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 13:54

Remetido ao DJE
27/01/2025 12:57

Ato ordinatório
27/01/2025 12:26

Audiência de Conciliação
17/10/2024 05:32

Contestação Juntada
11/10/2024 17:35

Pedido de Habilitação Juntado
03/10/2024 06:12

AR Positivo Juntado
23/09/2024 10:49

Certidão Juntada
23/09/2024 08:10

Carta de Intimação Expedida
20/09/2024 11:34

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/09/2024 11:34

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/09/2024 00:17

Recebida a Petição Inicial
18/09/2024 14:35

Conclusos para decisão
18/09/2024 14:32

Documento Juntado
18/09/2024 14:32

Documento Juntado
18/09/2024 14:32

Documento Juntado
18/09/2024 14:32

Documento Juntado
18/09/2024 14:32

Documento Juntado
18/09/2024 14:32

Documento Juntado
18/09/2024 14:31

Documento Juntado
18/09/2024 14:31

Documentos de Qualificação Juntados
18/09/2024 14:31

Petição Inicial Digitalizada
18/09/2024 14:05

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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