08/09/2025 09:16

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 09:59

Subprocesso Cadastrado
28/08/2025 10:38

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:37

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1066845-94.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Anderson Mateus dos Santos - Recorrido: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - HC USP/RP - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL CELETISTA.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

BASE DE CÁLCULO. 1.

PRETENSÃO DE RECÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.179/12.

IMPOSSIBILIDADE. 2.

A LCE Nº 1.179/2012 NÃO REVOGOU O ART. 8º DA LCE 432/85, MAS APENAS ALTEROU A FORMA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA VALORES FIXOS. 3.

APLICAÇÃO DA LCE 432/185 SOMENTE AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. 4.

SUBMISSÃO DOS SERVIDORES CELETISTAS ÀS REGRAS DO ARTIGO 192 DA CLT PARA PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

APLICABILIDADE DO PUIL Nº 0005100-73.2024.8.26.9061. 5.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 6.

RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Misaque Moura de Barros (OAB: 341890/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 08:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 08:33

Julgado Virtualmente
26/08/2025 09:38

Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2025 08:29

Conclusos para despacho
25/08/2025 07:39

Expedição de Certidão.
14/08/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 13:22

Expedição de Certidão.
14/08/2025 11:49

Expedido Termo de Intimação
14/08/2025 11:33

Distribuído por sorteio
13/08/2025 15:11

Processo Cadastrado
12/08/2025 09:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002796-36.2024.8.26.0541

Maria Edina Biazotto Lucena

Banco Bradesco S/A

Advogado: Fabio Manzieri Thomaz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/05/2024 16:50

Exibir Processo

Processo nº 1004382-81.2015.8.26.0361

Espolio Doralice de Vilas Boas Reis

Idair de Almeida Reis

Advogado: Sheila Aparecida Sant'Ana Abad Muro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/05/2015 11:06

Exibir Processo

Processo nº 0004813-46.2025.8.26.0438

Rodrigo Agustavo Mota

Evelyn Cristiane a F Ferrari

Advogado: Kelen Melissa Francischetti Gabriel Mota

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/03/2023 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0024613-07.2025.8.26.0100

Franca Ribeiro Advocacia

Forum do Sistema Brasileiro de Tv Digita...

Advogado: Davi Alves de Macedo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/08/2017 21:03

Exibir Processo

Processo nº 1066845-94.2024.8.26.0506

Anderson Mateus dos Santos

Hospital das Clinicas da Faculdade de ME...

Advogado: Misaque Moura de Barros

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/12/2024 03:32

Exibir Processo