26/08/2025 09:25

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002796-36.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Edna Biazotto Lucena - Banco Bradesco S/A -

Vistos.

Síntese da demanda Trata-se de ação ajuizada por Maria Edina Biazotto Lucena em face de Banco Bradesco S.A., visando à declaração de inexistência de três contratos de empréstimos consignados, com a consequente cessação dos descontos em seu benefício previdenciário, restituição em dobro dos valores pagos, indenização por danos morais e exibição dos documentos originais dos contratos, bem como a inversão do ônus da prova.

Requereu ainda a concessão da gratuidade da justiça e prioridade na tramitação, além de tutela de urgência para imediata suspensão dos descontos.

Preliminares suscitadas na contestação O réu apresentou contestação arguindo, em preliminar, (i) ausência de interesse de agir, ao argumento de inexistência de pretensão resistida, e (ii) tempestividade da própria contestação.

Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, pois a existência de descontos efetivos sobre benefício previdenciário da parte autora caracteriza lesão concreta e atual, dispensando prévia tentativa administrativa.

Quanto à alegação de tempestividade da contestação, trata-se de matéria irrelevante ao deslinde da causa, por não configurar vício processual apto a ensejar extinção, motivo pelo qual não comporta apreciação como preliminar.

Pontos controvertidos A partir da análise da petição inicial e da contestação, fixam-se como pontos controvertidos da demanda: a) a existência e validade dos contratos de empréstimo consignado indicados pela autora; b) a efetiva disponibilização e recebimento dos valores supostamente contratados; c) a natureza jurídica das operações apontadas pelo réu como refinanciamento e portabilidade, em contraposição à alegação de fraude pela autora; d) a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados; e) a caracterização de danos morais indenizáveis; f) a pertinência da tutela de urgência pleiteada.

Provas Defiro a produção da prova documental requerida pela parte autora, consistente na juntada, pelo réu, dos elementos técnicos relativos às contratações impugnadas (IP, logs, geolocalização, certificados digitais, registros de caixa eletrônico, comprovantes de crédito, entre outros), concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação.

Indefiro o pedido de produção de prova formulado pelo réu (depoimento pessoal da autora), por entender que a controvérsia deve ser dirimida essencialmente por prova documental e técnica, sendo desnecessária sua oitiva para o deslinde da causa.

Ora, a parte já se manifestou em sua inicial, informando não ter contrato os empréstimos mencionados.

Logo, a análise acerca da modalidade da contratação e a validade de eventual assinatura demandarão apenas prova documental e, eventualmente, pericial, sendo inócuo o depoimento pessoal da autora, única e exclusivamente para reafirmar o quanto já dito em sua inicial.

Conclusão Assim, rejeito as preliminares arguidas, fixo os pontos controvertidos nos termos acima e determino a produção probatória conforme especificado.

Intimem-se. - ADV: JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)
25/08/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/05/2025 10:11

Conclusos para despacho
12/05/2025 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 00:42

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 14:20

Conclusos para despacho
23/04/2025 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 11:39

Conclusos para despacho
11/03/2025 11:37

Expedição de Certidão.
11/02/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 09:48

Conclusos para despacho
04/02/2025 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 22:41

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 09:53

Conclusos para despacho
13/12/2024 09:50

Conclusos para decisão
09/12/2024 22:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 02:55

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 11:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2024 14:27

Juntada de Petição de contestação
09/11/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/10/2024 20:48

Juntada de Certidão
30/10/2024 15:03

Expedição de Carta.
17/09/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 19:15

Expedição de Certidão.
16/09/2024 17:57

Expedição de Mandado.
16/09/2024 17:57

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
04/07/2024 16:24

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 09:29

Conclusos para despacho
18/06/2024 09:26

Expedição de Certidão.
08/05/2024 22:47

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 09:45

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
06/05/2024 10:23

Conclusos para despacho
03/05/2024 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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