26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011951-46.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Alvorada Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. - Carlos Alberto Leal Filizzola - Vistos A parte executada requereu o desbloqueio de valores constritos em sua conta, sob o fundamento de que estariam depositados em caderneta de poupança, bem como por se tratar de montante necessário à preservação do mínimo existencial.

Todavia, não assiste razão à requerente.

Consoante dispõe o art. 833, X, do CPC, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.

Contudo, o benefício da impenhorabilidade depende de prova inequívoca de que o numerário constrito se encontra efetivamente em conta poupança, o que não ocorreu no presente caso, visto que a parte não apresentou qualquer documento idôneo a demonstrar tal circunstância.

No tocante à alegação de que o valor penhorado corresponderia ao mínimo existencial, igualmente não prospera.

A presunção de necessidade não é automática, incumbindo ao executado comprovar que o bloqueio compromete sua subsistência e de sua família, nos termos do art. 373, II, do CPC.

No caso, não foi apresentada prova documental capaz de demonstrar que o montante constrito se destina a custear despesas essenciais à sobrevivência.

A impenhorabilidade de até 40 (quarenta) salários mínimos não é mais automática.

Devedores devem requerer proteção ativamente.

Nesse sentido decisões do STJ:REsp 2061973eREsp 2066882.

Enfim, a impenhorabilidade deve ser apontada e provada pela parte executada.

A manifestação deve ser fundamentada, demonstrando que os valores possuem caráter essencial para a subsistência do devedor e de sua família.

Ausente comprovação do depósito em caderneta de poupança e não demonstrado o comprometimento do mínimo existencial, indefiro o pedido de desbloqueio.

Converto o valor em penhora independentemente de termo, devendo ser transferido para conta judicial.

Após, intime-se o executado da penhora.

Acolho pedido de fls. 172/176 para penhora do bem móvel indicado e comunicação ao Renajud.

Int. - ADV: EDSON FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 118074/SP), PAULO EDUARDO D ARCE PINHEIRO (OAB 143679/SP), LEONARDO RANDAZZO NETO (OAB 78508/SP)
10/09/2024 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 03:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2024 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 11:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2024 16:58

Expedição de Mandado.
31/07/2024 03:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/07/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 05:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/07/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 16:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2024 12:41

Expedição de Mandado.
03/07/2024 03:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/07/2024 05:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/07/2024 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2024 16:40

Conclusos para despacho
01/07/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 03:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/06/2024 00:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/06/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 09:52

Conclusos para despacho
14/06/2024 19:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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