03/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012918-87.2016.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Silvaneide Dias de Souza da Cruz - - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - Isso posto, REVOGO a SUSPENSÃO DO PROCESSO; JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconhecendo que a parte autora se beneficia da modulação de efeitos feita pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 986.

A partir da data da publicação do acórdão pelo STJ (Tema 986), que se deu em 29/05/2024, a tutela concedida perdeu seus efeitos, sendo viável a cobrança de ICMS sobre TUST/TUSD a partir de então.

Condeno a parte ativa nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor da Procuradoria do Estado de São Paulo, os quais fixo em R$1.000,00 (mil reais), por equidade, observando-se, para eventual execução, que a parte requerente se trata de beneficiária de gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Desde logo anote a serventia a movimentação pertinente, a fim de se dar baixa na estatística (código SAJ 14976, se estava com anotação de suspensão pelo Tema 986 STJ; código SAJ 14985, se estava com anotação de suspensão pelo IRDR 9; ou ambos os códigos, se o caso).

P.I. - ADV: LEANDRO RODRIGUES MARINO (OAB 300393/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), RICARDO LUIZ LEAL DE MELO (OAB 136853/SP)
02/09/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:44

Remetido ao DJE para Republicação
08/07/2025 09:04

Expedição de Certidão.
27/06/2025 17:18

Expedição de Certidão.
27/06/2025 17:18

Expedição de Certidão.
05/06/2025 19:37

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 08:01

Julgada improcedente a ação
02/06/2025 18:37

Conclusos para julgamento
07/02/2018 11:52

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2018 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2018 15:26

Decisão
05/02/2018 12:14

Conclusos para decisão
25/01/2018 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2017 11:09

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 9
15/08/2017 09:29

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2017 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2017 14:21

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
10/08/2017 10:46

Conclusos para decisão
20/06/2017 06:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2017 10:04

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2017 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2017 10:58

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2017 19:55

Conclusos para despacho
21/02/2017 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2017 23:53

Juntada de Petição de Réplica
30/01/2017 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2017 10:23

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2017 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2016 12:19

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2016 12:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2016 12:15

Juntada de Mandado
22/11/2016 15:41

Conclusos para despacho
22/11/2016 12:14

Juntada de Petição de contestação
02/11/2016 07:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/10/2016 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2016 17:08

Expedição de Carta.
17/10/2016 12:43

Expedição de Mandado.
03/10/2016 10:15

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2016 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2016 11:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/09/2016 15:43

Conclusos para decisão
20/09/2016 23:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/09/2016 12:26

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2016 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2016 09:56

Concedida a Antecipação de tutela
06/09/2016 14:24

Conclusos para decisão
05/09/2016 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2016

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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