TJSP - 4001954-47.2025.8.26.0451

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001954-47.2025.8.26.0451/SP EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB SP073055) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). MARCOS DOUGLAS VELOSO BALBINO DA SILVA

Vistos. 1 - Esclareça o exequente quanto ao ingresso de duas petições iniciais (petição inicial 1 e petição inicial 8).  2 - O item 5 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 estabelece que "nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, inclusive honorários advocatícios de 10%, devidamente atualizados até o momento da distribuição, ou, se, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, o valor total do débito apurado no momento do recolhimento".

Nesse passo, deverá a parte exequente juntar nova planilha contendo também o valor correspondente aos honorários advocatícios, corrigir o valor da causa e recolher a diferença da taxa judiciária, no prazo de 30 (trinta) dias.  3 - Verifico que as custas processuais foram recolhidas pelo Portal de Custas (guia DARE e/ou FEDTJ) e não pelo sistema EPROC.

Assim, providencie a parte autora o correto recolhimento, pelo sistema EPROC, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme determinado no art. 29 da Resolução 963/2025 e manual que pode ser acessado pelo link abaixo:  https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.7-EPROC_ADVOGADO-Custas_Iniciais_31.03.2025.pdf Desde já, autorizo a restituição total da guia DARE nº 250590238904676, no valor de R$  6.933,07, recolhido em 03/09/2025, servindo a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como CERTIDÃO para tal fim, devendo a parte interessada adotar o procedimento administrativo junto à SEFAZ,  seguindo as orientações constantes do sítio eletrônico do E.

TJSP:  https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais Para restituição da guia FEDTJ, se o caso, uma vez que trata de processos não distribuído no SAJ, o interessado deverá encaminhar e-mail para [email protected], contendo as informações e documentos elencados no item 2.2.1 do Comunicado CG 1158/2021 (DJE 12/06/2024, págs. 34/38).

Int.  Piracicaba 08/09/2025