TJSP - 0003714-22.2025.8.26.0606

Processo 0003714-22.2025.8.26.0606 (processo principal 1002269-83.2024.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Steves Quene Justiniano Marques - Embracon Administradora de Consorcio Ltda - Em que pese o §3º, do art. 82, do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei nº 15.109/2025, dispensar o advogado do recolhimento de custas em processos, execuções ou cumprimento de sentenças de cobrança de seus honorários, tal previsão é inconstitucional.

Não pode a lei federal tratar de matéria que cabe aos Estados, por meio de suas próprias leis de custas, conceder tratamento privilegiado a determinada classe profissional.

Note-se que a gratuidade processual e os privilégios das Fazendas Públicas possuem fundamento constitucional, por isso plenamente possível à lei federal regulamentar tais hipóteses.

No entanto, conceder exclusivamente à classe da advocacia um benefício que não existe para as demais classes profissionais, tampouco ao resto da população, fere não apenas a competência Estadual, mas, principalmente, a isonomia prevista no art. 5º, caput, da Constituição da República (Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza).

Destaque-se que sequer em ação de alimentos é dispensado o recolhimento de custas, salvo hipótese de gratuidade, conforme a Lei nº 5.478/1968, observado que a não incidência da taxa judiciária em ação de alimentos é prevista pela Lei Estadual nº 11.608/2003 e exclusivamente se os alimentos são de até dois salários mínimos.

Além disso, e principalmente, o art. 150, II, da Constituição da República veda o tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente, inclusive em razão de ocupação profissional.

Ora, a Constituição proíbe justamente o tratamento desigual em razão de ocupação profissional, assim o benefício do diferimento da taxa judiciária exclusivamente para a advocacia, em detrimento de todas as outras classes profissionais, viola a vedação constitucional.

Portanto, em razão da inconstitucionalidade, deixo de aplicar o art. 82, §3º, do CPC.

Aguarde-se o recolhimento das custas no prazo de quinze dias, observado o valor mínimo de 05 UFESP Intime-se. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), STEVES QUENE JUSTINIANO MARQUES (OAB 402005/SP)