05/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1504570-65.2022.8.26.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra a Fauna - LUIZ FERNANDO FERREIRA RAMOS - 1.

HOMOLOGO o cálculo de fls. 196. 2.

Intime-se o réu para que compareça perante a Serventia, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de retirar o ofício de encaminhamento à Central de Penas e Medidas Alternativas e dar início ao cumprimento da pena restritiva de direitos.

No mesmo prazo, o acusado deverá comprovar o pagamento da multa penal em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP, no Banco do Brasil, agência nº 1897-X, conta nº 139.521-1, nos termos do artigo 481 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Se o caso, o oficial de justiça deverá diligenciar em dias e horários alternados, inclusive noturno, domingos e feriados, respeitados os limites constitucionais, bem como tentar o cumprimento do ato pela via remota (artigo 1.013, § 3º, das Normas supracitadas). 3.

Não localizado o sentenciado, ou decorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público.

Int. - ADV: ELAINE FREDERICK VIEIRA (OAB 156857/SP)
04/09/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 09:42

Conclusos para despacho
03/09/2025 14:41

Conclusos para despacho
03/09/2025 14:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/09/2025.
19/08/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 12:51

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2025 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 15:03

Expedição de Ofício.
23/05/2025 15:03

Expedição de Ofício.
23/05/2025 15:02

Expedição de Ofício.
21/05/2025 19:36

Expedição de Certidão.
21/05/2025 14:32

Expedição de Certidão.
16/04/2025 14:28

Trânsito em Julgado às partes - Suspenso
02/04/2025 17:08

Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação de Serviços à Comunidade
02/04/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 15:29

Conclusos para julgamento
02/04/2025 12:52

Expedição de Certidão.
01/04/2025 10:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2025 12:21

Juntada de Mandado
21/02/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 17:15

Expedição de Mandado.
17/02/2025 14:13

Expedição de Ofício.
17/02/2025 10:49

Expedição de Certidão.
17/02/2025 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/02/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 16:14

Expedição de Certidão.
06/02/2025 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2025 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2025 16:20

Juntada de Mandado
30/01/2025 16:28

Juntada de Ofício
24/01/2025 05:44

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 14:53

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/04/2025 03:00:00, Vara Criminal e do Juizado Esp.
21/12/2024 01:23

Suspensão do Prazo
19/12/2024 14:55

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 13:53

Expedição de Ofício.
10/12/2024 10:05

Expedição de Mandado.
10/12/2024 10:04

Expedição de Mandado.
09/12/2024 16:18

Expedição de Certidão.
09/12/2024 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
09/12/2024 16:16

Juntada de Outros documentos
20/11/2024 05:56

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 15:03

Juntada de Ofício
16/10/2024 11:03

Evoluída a classe de 279 para 10944
15/10/2024 19:14

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 17:34

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 12/02/2025 02:30:00, Vara Criminal e do Juizado Esp.
15/10/2024 13:16

Conclusos para despacho
15/10/2024 09:52

Conclusos para despacho
15/10/2024 09:51

Expedição de Certidão.
14/10/2024 16:39

Determinada a Redistribuição dos Autos
14/10/2024 13:39

Conclusos para despacho
14/10/2024 12:07

Conclusos para despacho
12/10/2024 00:24

Juntada de Petição de Denúncia
08/10/2024 14:55

Expedição de Certidão.
08/10/2024 14:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2024 14:53

Juntada de Certidão
04/10/2024 13:02

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 12:32

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 12:32

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 11:03

Expedição de Certidão.
16/09/2024 11:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/09/2024 18:12

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 19:06

Expedição de Certidão.
17/07/2024 17:51

Concedida a Dilação de Prazo
17/07/2024 15:36

Conclusos para decisão
18/04/2024 00:33

Expedição de Certidão.
17/04/2024 23:54

Expedição de Certidão.
17/04/2024 22:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2024 22:52

Expedição de Certidão.
17/04/2024 22:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2024 22:47

Expedição de Certidão.
09/04/2024 02:22

Expedição de Certidão.
09/04/2024 02:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2023 00:17

Suspensão do Prazo
18/10/2023 19:32

Expedição de Certidão.
18/10/2023 19:10

Expedição de Certidão.
18/10/2023 19:07

Expedição de Certidão.
18/10/2023 18:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2023 18:09

Expedição de Certidão.
18/10/2023 17:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2023 17:59

Expedição de Certidão.
18/10/2023 17:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2023 17:48

Expedição de Certidão.
28/09/2023 08:19

Expedição de Certidão.
28/09/2023 08:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2023 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 13:41

Expedição de Certidão.
25/07/2023 13:39

Expedição de Certidão.
25/07/2023 12:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2023 12:25

Expedição de Certidão.
25/07/2023 12:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2023 12:14

Expedição de Certidão.
17/07/2023 11:24

Expedição de Certidão.
17/07/2023 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/07/2023 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 16:09

Expedição de Certidão.
10/04/2023 14:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2023 14:47

Expedição de Certidão.
02/03/2023 15:38

Expedição de Certidão.
02/03/2023 15:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/03/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 00:47

Expedição de Certidão.
10/01/2023 00:41

Expedição de Certidão.
10/01/2023 00:37

Expedição de Certidão.
10/01/2023 00:32

Expedição de Certidão.
09/01/2023 23:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2023 23:25

Expedição de Certidão.
09/01/2023 23:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2023 23:08

Expedição de Certidão.
09/01/2023 22:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2023 22:57

Expedição de Certidão.
09/01/2023 22:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2023 22:46

Expedição de Certidão.
05/12/2022 09:30

Expedição de Certidão.
05/12/2022 09:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/12/2022 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 10:53

Expedição de Certidão.
27/10/2022 10:50

Expedição de Certidão.
27/10/2022 10:49

Expedição de Certidão.
27/10/2022 09:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/10/2022 09:39

Expedição de Certidão.
27/10/2022 09:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/10/2022 09:25

Expedição de Certidão.
27/10/2022 09:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/10/2022 09:23

Expedição de Certidão.
17/10/2022 17:48

Expedição de Certidão.
17/10/2022 17:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2022 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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