TJSP - 1029411-58.2023.8.26.0554
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marco Antonio Barbosa de Freitas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 10:39
Prazo
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01/09/2025 10:36
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029411-58.2023.8.26.0554 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Banco Inter S/A - Apelada: Lígia Furlan Rodrigues - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - EMENTA.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
CONTRATOS DE CONSUMO.
BANCÁRIOS.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE C/C DANOS MORAIS.
BANCO DIGITAL.
FURTO DE CELULAR DESBLOQUEADO PELO USO DE GPS.
FALHA DE SEGURANÇA DEMONSTRADA.
ATIPICIDADE FLAGRANTE DAS OPERAÇÕES FRAUDULENTAS.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 252 DO RI/TJSP), SALVO QUANTO AOS DANOS MORAIS, QUE NÃO RESTARAM DEMONSTRADOS.
FALHA QUE CONFIGURA MERO DISSABOR.
APELO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS FRAUDULENTOS NO VALOR DE R$ 9.311,01 E O CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 10.000,00, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE: (I) HÁ RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO POR TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS APÓS A SUBTRAÇÃO DO CELULAR DA PARTE AUTORA; E (II) HOUVE DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
EVIDENCIADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, QUE AUTORIZOU TRANSAÇÕES ATÍPICAS SEM A SEGURANÇA ADEQUADA.4.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SALVO QUANTO AOS DANOS MORAIS, COM BASE NO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SALVO QUANTO AOS DANOS MORAIS.5.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
MERO ABORRECIMENTO.
NÃO COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.IV.
DISPOSITIVO6.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 370; CDC, ART. 14, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 479; RESP Nº 299.282; RESP Nº 202.564.
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007973-30.2022.8.26.0224; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1024085-24.2022.8.26.0564.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jacques Antunes Soares (OAB: 75751/RS) - Matheus Salviato Rodrigues (OAB: 459680/SP) - Sala 702 - 7º andar -
28/08/2025 10:08
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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27/08/2025 21:33
Acórdão registrado
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27/08/2025 20:11
Julgado virtualmente
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26/08/2025 10:28
Julgamento Virtual Iniciado
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16/07/2024 00:00
Publicado em
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15/07/2024 00:00
Conclusos para decisão
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12/07/2024 11:41
Conclusos para decisão
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11/07/2024 11:36
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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11/07/2024 11:36
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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28/06/2024 16:07
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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25/06/2024 12:23
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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04/04/2024 09:47
Conclusos para decisão
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03/04/2024 00:00
Publicado em
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02/04/2024 11:46
Documento Finalizado
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02/04/2024 11:45
Expedição de Outros documentos.
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02/04/2024 11:24
Expedição de Certidão.
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27/03/2024 15:27
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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27/03/2024 14:49
Despacho
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22/03/2024 00:00
Publicado em
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21/03/2024 00:00
Conclusos para decisão
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19/03/2024 12:14
Conclusos para decisão
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19/03/2024 11:06
Distribuído por sorteio
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14/03/2024 00:00
Publicado em
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11/03/2024 14:10
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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11/03/2024 13:54
Processo Cadastrado
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11/03/2024 12:53
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2024
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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