08/09/2025 09:34

Expedição de Certidão.
28/08/2025 08:19

Expedição de Certidão.
28/08/2025 08:18

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3001325-62.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Rafael Soares - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO POLICIAL MILITAR AGREGADO DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA- SUPRESSÃO DOS VENCIMENTOS EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DE SUAS FUNÇÕES.

INADMISSIBILIDADE PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL.

DECRETO Nº 260/70 DEVE SER INTERPRETADO À LUZ DO QUE PRECONIZA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PRECEDENTES.

DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Carlos Campanini (OAB: 258168/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 08:35

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 08:35

Julgado Virtualmente
26/08/2025 13:49

Julgamento Virtual Iniciado
01/08/2025 16:46

Conclusos para despacho
31/07/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2025 07:18

Expedição de Certidão.
25/07/2025 08:10

Expedição de Certidão.
17/07/2025 00:00

Publicado em
16/07/2025 00:00

Publicado em
15/07/2025 13:04

Expedição de Certidão.
15/07/2025 11:53

Prazo Intimação - 15 Dias
15/07/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/07/2025 15:10

Despacho
14/07/2025 14:47

Conclusão
14/07/2025 13:47

Expedição de Certidão.
14/07/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 12:26

Expedido Termo de Intimação
14/07/2025 11:23

Distribuído por sorteio
10/07/2025 12:10

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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