03/09/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1029454-52.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Glaucia Simone Campos - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Afasto a impugnação aos honorários periciais porque a estimativa do perito atende à extensão e complexidade dos trabalhos.

Ao requerido para pagamento em 10 dias, sob pena de preclusão.

Intime-se. - ADV: MARCIO HENRIQUE RUBIÁ (OAB 378830/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)
02/09/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 15:57

Conclusos para decisão
01/09/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 10:28

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1029454-52.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Glaucia Simone Campos - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Fls. 165/172 e 173/180: Cuida-se de pedido do Sindicado requerido para: Declaração de incompetência absoluta da justiça estadual; suspensão do processo até decisão normativa do INSS; Responsabilização do INSS; e por fim, a extinção deste feito nos termos do artigo 485, VI do CPC.

Decisão.

Rechaçam-se as questões de ordem pública suscitadas após a contestação.

Como a demanda não é movida contra a União ou entidade autárquica, descabe ao réu requer o redirecionamento da lide, pois o ônus de indicar o polo passivo é do autor.

Afora isso, a União ou o INSS não são litisconsortes necessários da ré.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO.

DESCONTOS ASSOCIATIVOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

INTERESSE DE AGIR PRESENTE. (...).

O INSS atua como mero agente operacional, sem integrar a relação jurídica discutida.

Não há litisconsórcio passivo necessário. 4.

A competência da Justiça Federal exige participação direta da União ou entidade autárquica (art. 109, I, CF), o que não ocorre no presente caso. 5.

O interesse de agir não se condiciona à prévia tentativa de resolução administrativa do litígio, pois a autora não busca apenas a cessação dos descontos futuros, mas também a restituição em dobro do que foi descontado indevidamente e uma indenização por danos morais. (TJSP; Apelação Cível 1001443-02.2025.8.26.0322; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1); Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2025; Data de Registro: 13/08/2025) Por fim, o pedido de suspensão do processo "até decisão normativa do INSS" não encontra amparo no artigo 313 do Código de Processo Civil, por isso indeferido.

Fls. 202/203: Intime-se a Perita nomeada para manifestação quanto a impugnação a estimativa de honorários. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), MARCIO HENRIQUE RUBIÁ (OAB 378830/SP)
28/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 12:58

Conclusos para despacho
27/05/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 05:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 04:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 06:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 10:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 13:54

Expedição de Certidão.
15/05/2025 16:14

Expedição de Certidão.
30/03/2025 03:48

Suspensão do Prazo
19/03/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 08:12

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 09:55

Conclusos para decisão
29/01/2025 14:44

Conclusos para despacho
10/01/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 11:23

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 10:56

Conclusos para despacho
03/12/2024 16:59

Juntada de Petição de Réplica
30/11/2024 09:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2024 01:23

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 11:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2024 19:28

Juntada de Petição de contestação
14/11/2024 02:32

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 23:36

Juntada de Certidão
13/11/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 17:13

Expedição de Carta.
12/11/2024 14:13

Recebida a Petição Inicial
12/11/2024 09:24

Conclusos para decisão
11/11/2024 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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