12/09/2025 09:08

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:52

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002650-42.2019.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Natália dos Santos Conceição - MTR Creditos Selecionados II Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Responsabilidade Limita -

Vistos.

Primeiramente, expeça-se alvará em favor do(s) patrono(s) referente ao depósito realizado às fls. 392 (honorários sucumbenciais), como já determinado às fls. 397/398, observando-se o formulário com os dados bancários juntados às fls. 402, bem como observar que se tratar de caso de não retenção do imposto renda quando do levantamento, por ser optante do Simples Nacional, conforme artigo 33, §1.º da Resolução n.º 822/2023 do CJF, devendo tal advertência constar do alvará, para os devidos fins.

Fls. 532/541: A empresa MTR CRÉDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, informa que adquiriu os 70% (setenta por cento) do total dos direitos creditórios da parte autora (atrasados), excluindo-se os 30% (trinta por cento) do total de tais direitos referentes aos honorários contratuais devidos aos patronos da requerente.

Observo que o referido ato é verdadeiro à vista da presença do documento juntado às fls. 532/541.

Assim, o Instrumento Particular de Cessão de Precatório Federal acima é regular, conforme se consubstanciará do corpo desta decisão.

A cessão de crédito é amparada pelo ordenamento jurídico nos termos do art. 100, parágrafos 13 e 14 da CF/88 : "Art. 100.Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. [...] § 13.

O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. § 14.

A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora".

Neste sentido, as Resoluções 303 de 18 de dezembro de 2019 do CNJ e 458 de 04 de outubro de 2017 do CJF regulamentam o instituto da cessão de crédito e permitem que o ato praticado pelas partes.

Ante o exposto, HOMOLOGO o contrato de cessão de crédito, vez que restam satisfeitos os requisitos legais e contratuais que autorizam o negócio em apreço, no sentido de: DAR CUMPRIMENTO ao disposto no art. 21 da Resolução 458/2017 do CJF, para que se proceda a comunicação do fato ao Tribunal para que, quando do depósito, coloque 70% (setenta por cento) dos valores integralmente requisitados à sua disposição com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente, reservando-se aos patronos da requerente os outros 30% (trinta por cento), por tratarem-se de honorários contratuais.

ALTERAR a titularidade do valor principal (70%) do PRC n.º *02.***.*97-32, Ofício Requisitório n.º *02.***.*25-15 e CNJ n.º 00975325720254039900, em favor da empresa MTR CRÉDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA - CNPJ n.º 60.***.***/0001-00.

Intime-se. - ADV: BRUNA DO FORTE MANARIN (OAB 380803/SP), CARLOS GASPAROTTO (OAB 45305/SP), CAIO DE CARVALHO DOS SANTOS (OAB 447143/SP), LETÍCIA MESSIAS (OAB 365485/SP), ALEX JOSÉ COELHO GASPAROTTO (OAB 455761/SP)
28/08/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:14

Concessão
28/08/2025 14:15

Conclusos para decisão
31/07/2025 15:47

Conclusos para despacho
15/07/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 16:09

Expedição de Certidão.
08/07/2025 16:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 08:17

Expedição de Certidão.
12/06/2025 15:39

Expedição de Certidão.
12/06/2025 15:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 10:26

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 15:20

Conclusos para decisão
29/05/2025 09:33

Conclusos para despacho
28/05/2025 17:12

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 14:50

Suspensão do Prazo
29/04/2025 12:09

Protocolo Juntado
16/04/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 16:03

Ato ordinatório
31/03/2025 09:49

Expedição de Certidão.
21/03/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 10:08

Expedição de Certidão.
14/03/2025 10:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2025 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 16:04

Expedição de Certidão.
13/03/2025 16:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2025 15:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 09:23

Ato ordinatório
22/01/2025 15:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2024 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 08:58

Expedição de Certidão.
17/09/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 18:19

Expedição de Certidão.
16/09/2024 15:21

Pagamento Efetuado Diretamente nos Autos - Precatório
13/09/2024 14:05

Conclusos para decisão
13/07/2024 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 11:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/05/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 08:38

Expedição de Certidão.
16/04/2024 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 15:37

Expedição de Certidão.
12/04/2024 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2024 15:34

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 21:16

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 09:20

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2024 13:34

Conclusos para despacho
05/02/2024 16:30

Expedição de Certidão.
19/09/2023 17:28

Expedição de Certidão.
15/09/2023 22:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 21:16

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2023 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2023 16:09

Julgada Procedente a Ação
17/07/2023 16:48

Conclusos para julgamento
17/07/2023 13:18

Conclusos para decisão
26/05/2023 07:55

Expedição de Certidão.
18/05/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 22:18

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2023 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2023 10:13

Expedição de Certidão.
15/05/2023 10:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2023 10:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2023 10:10

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 21:16

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2023 08:56

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 13:51

Conclusos para despacho
02/02/2023 14:46

Expedição de Certidão.
16/01/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 23:24

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2023 10:11

Expedição de Certidão.
11/01/2023 10:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/01/2023 10:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/01/2023 10:08

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 05:13

Suspensão do Prazo
06/12/2022 15:47

Protocolo Juntado
06/10/2022 22:15

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2022 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2022 14:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/10/2022 14:34

Processo Desarquivado Sem Reabertura
04/10/2022 12:24

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
09/08/2022 16:37

Expedição de Certidão.
09/08/2022 16:36

Juntada de Outros documentos
19/07/2022 22:16

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2022 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2022 18:43

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 14:51

Conclusos para despacho
09/03/2022 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2022 09:25

Expedição de Certidão.
03/03/2022 17:49

Juntada de Ofício
03/03/2022 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2022 22:17

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2022 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2022 19:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2022 19:03

Expedição de Certidão.
25/02/2022 19:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2022 19:01

Juntada de Outros documentos
10/02/2022 14:27

Juntada de Outros documentos
19/01/2022 14:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/01/2022 14:14

Expedição de Certidão.
08/09/2021 16:20

Juntada de Outros documentos
10/08/2021 11:25

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2021 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2021 16:35

Nomeado Perito
29/07/2021 16:57

Conclusos para despacho
22/04/2021 17:26

Conclusos para despacho
22/04/2021 17:23

Expedição de Certidão.
15/04/2021 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2021 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2021 16:53

Expedição de Certidão.
09/10/2020 16:31

Juntada de Outros documentos
21/09/2020 07:36

Expedição de Certidão.
10/09/2020 16:16

Expedição de Certidão.
10/09/2020 16:15

Ato ordinatório
09/09/2020 09:45

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2020 17:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2020 16:03

Decisão
22/08/2020 11:56

Conclusos para julgamento
22/08/2020 11:51

Juntada de Outros documentos
19/08/2020 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2020 09:49

Expedição de Certidão.
18/08/2020 09:49

Ato ordinatório
18/08/2020 07:57

Expedição de Certidão.
12/08/2020 11:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2020 17:33

Expedição de Certidão.
07/08/2020 17:33

Ato ordinatório
07/08/2020 10:57

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2020 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2020 14:32

Decisão
27/07/2020 15:03

Conclusos para decisão
05/04/2020 17:25

Conclusos para despacho
02/04/2020 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2020 19:07

Juntada de Petição de Réplica
01/04/2020 10:47

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2020 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2020 17:07

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2020 13:45

Conclusos para despacho
04/03/2020 15:18

Juntada de Ofício
28/02/2020 08:29

Expedição de Certidão.
27/02/2020 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2020 13:46

Juntada de Petição de contestação
17/02/2020 09:38

Expedição de Certidão.
17/02/2020 09:37

Ato ordinatório
11/02/2020 09:52

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2020 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2020 08:05

Expedição de Certidão.
24/01/2020 12:20

Expedição de Certidão.
24/01/2020 12:20

Ato ordinatório
24/01/2020 12:17

Expedição de Certidão.
24/01/2020 12:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/01/2020 12:15

Protocolo Juntado
24/01/2020 12:07

Expedição de Ofício.
23/01/2020 17:20

Proferido Despacho
23/01/2020 09:23

Conclusos para despacho
22/01/2020 11:41

Conclusos para despacho
20/01/2020 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2019 10:02

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2019 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2019 16:27

Decisão
13/11/2019 12:04

Conclusos para julgamento
12/11/2019 08:44

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2019 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2019 17:11

Conclusos para despacho
03/11/2019 17:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/11/2019 17:04

Decisão
01/11/2019 12:20

Conclusos para decisão
30/10/2019 19:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2019

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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