TJSP - 1000884-56.2016.8.26.0097
1ª instância - 01 Cumulativa de Buritama
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 09:09
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 14:24
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 14:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/08/2025 02:40
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1000884-56.2016.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Marilene Batista Goulart - Cessionário: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Precatórios Brasil -
Vistos.
Fls. 239/415: A empresa FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS PRECATÓRIOS BRASIL informa que adquiriu os direitos creditórios da parte autora.
Observo que o referido ato é verdadeiro à vista da presença do documento juntado às fls. 245/254.
Assim, o Instrumento Particular de Cessão de Precatório Federal acima é regular, conforme se consubstanciará do corpo desta decisão.
A cessão de crédito é amparada pelo ordenamento jurídico nos termos do art. 100, parágrafos 13 e 14 da CF/88 : "Art. 100.Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. [...] § 13.
O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. § 14.
A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora".
Neste sentido, as Resoluções 303 de 18 de dezembro de 2019 do CNJ e 458 de 04 de outubro de 2017 do CJF regulamentam o instituto da cessão de crédito e permitem que o ato praticado pelas partes.
Ante o exposto, HOMOLOGO o contrato de cessão de crédito, vez que restam satisfeitos os requisitos legais e contratuais que autorizam o negócio em apreço, no sentido de: A) DAR CUMPRIMENTO ao disposto no art. 21 da Resolução 458/2017 do CJF, para que se proceda a comunicação do fato ao Tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente, observando-se os dados bancários indicados às fls. 243.
B) HABILITAR a nova credora do precatório, qual seja: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS PRECATÓRIOS BRASIL CNPJ n.º 32.***.***/0001-38 .
C) ALTERAR a titularidade do PRC protocolado em 11/05/2016, Ofício Requisitório nº *02.***.*78-26 e CNJ nº 0274846-24.2024.4.03.9900 (fls. 216/217).
Proceda a zelosa serventia a habilitação da nova credora que se trata o item 8 desta Decisão.
Intime-se. - ADV: FERNANDA MATESSA DA SILVA GARCIA (OAB 329543/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP) -
28/08/2025 16:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 14:30
Concessão
-
28/08/2025 10:31
Conclusos para decisão
-
15/07/2025 17:49
Conclusos para despacho
-
04/05/2025 14:44
Suspensão do Prazo
-
28/01/2025 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/01/2025 10:18
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2025 03:12
Certidão de Publicação Expedida
-
13/01/2025 17:15
Expedição de Alvará.
-
13/01/2025 00:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/01/2025 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2025 17:24
Expedição de Certidão.
-
10/01/2025 17:24
Proferido despacho de mero expediente
-
10/01/2025 13:26
Conclusos para despacho
-
09/01/2025 09:44
Juntada de Outros documentos
-
08/01/2025 14:39
Conclusos para despacho
-
07/01/2025 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2024 08:44
Expedição de Certidão.
-
19/11/2024 22:00
Certidão de Publicação Expedida
-
19/11/2024 00:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/11/2024 16:37
Expedição de Certidão.
-
18/11/2024 16:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/11/2024 16:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/11/2024 16:25
Protocolo Juntado
-
24/09/2024 08:56
Expedição de Certidão.
-
13/09/2024 14:23
Expedição de Certidão.
-
13/09/2024 14:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/09/2024 00:01
Certidão de Publicação Expedida
-
11/09/2024 00:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/09/2024 16:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/09/2024 15:29
Conclusos para decisão
-
14/06/2024 07:49
Expedição de Certidão.
-
04/06/2024 21:01
Certidão de Publicação Expedida
-
04/06/2024 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2024 01:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/06/2024 19:40
Expedição de Certidão.
-
03/06/2024 19:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/06/2024 14:59
Conclusos para decisão
-
30/04/2024 05:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2024 21:36
Suspensão do Prazo
-
04/03/2024 08:40
Expedição de Certidão.
-
22/02/2024 21:23
Certidão de Publicação Expedida
-
22/02/2024 13:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/02/2024 13:29
Expedição de Certidão.
-
22/02/2024 13:29
Proferido despacho de mero expediente
-
21/02/2024 16:50
Conclusos para despacho
-
24/01/2024 09:58
Expedição de Certidão.
-
18/12/2023 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2023 23:15
Certidão de Publicação Expedida
-
12/12/2023 06:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/12/2023 17:05
Expedição de Certidão.
-
11/12/2023 17:05
Proferido despacho de mero expediente
-
11/12/2023 16:10
Conclusos para despacho
-
03/10/2023 14:54
Conclusos para despacho
-
03/10/2023 14:50
Recebidos os autos do Tribunal Regional Federal
-
03/10/2023 14:28
Juntada de Certidão
-
16/04/2021 20:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao TRF3 processada) para destino
-
15/04/2021 16:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Tribunal Regional Federal – TRF3 - Apelação – Processo Digital) para destino
-
15/04/2021 15:59
Recebidos os autos do Tribunal Regional Federal
-
21/08/2020 11:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao TRF3 processada) para destino
-
21/08/2020 10:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Tribunal Regional Federal – TRF3 - Apelação – Processo Digital) para destino
-
21/08/2020 10:52
Expedição de Certidão.
-
08/07/2020 08:59
Certidão de Publicação Expedida
-
06/07/2020 12:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/03/2020 08:02
Expedição de Certidão.
-
13/03/2020 10:22
Expedição de Certidão.
-
13/03/2020 10:21
Ato ordinatório
-
13/03/2020 10:17
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/03/2020 12:36
Juntada de Petição de Contra-razões
-
23/02/2020 08:03
Expedição de Certidão.
-
20/02/2020 14:49
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
12/02/2020 16:09
Expedição de Certidão.
-
12/02/2020 16:09
Ato ordinatório
-
11/02/2020 09:50
Certidão de Publicação Expedida
-
10/02/2020 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/01/2020 14:49
Expedição de Certidão.
-
22/01/2020 16:55
Julgada Procedente a Ação
-
09/01/2020 15:04
Juntada de Ofício
-
16/10/2019 15:10
Certidão de Publicação Expedida
-
14/10/2019 15:27
Conclusos para julgamento
-
14/10/2019 13:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/10/2019 13:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/10/2019 10:03
Protocolo Juntado
-
09/10/2019 10:51
Expedição de Ofício.
-
09/10/2019 10:00
Expedição de Certidão.
-
08/10/2019 17:17
Decisão
-
08/10/2019 11:19
Conclusos para decisão
-
01/10/2019 12:47
Conclusos para despacho
-
01/10/2019 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2019 10:14
Certidão de Publicação Expedida
-
30/07/2019 10:14
Certidão de Publicação Expedida
-
30/07/2019 10:14
Certidão de Publicação Expedida
-
29/07/2019 10:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2019 10:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2019 10:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2019 14:47
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/06/2019 16:40
Juntada de Ofício
-
28/03/2019 11:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/03/2019 08:24
Expedição de Certidão.
-
21/02/2019 13:20
Expedição de Certidão.
-
21/02/2019 13:19
Ato ordinatório
-
19/02/2019 10:03
Certidão de Publicação Expedida
-
18/02/2019 12:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/01/2019 13:35
Ato ordinatório
-
29/01/2019 13:26
Protocolo Juntado
-
28/01/2019 16:28
Decisão
-
28/01/2019 14:08
Conclusos para decisão
-
25/01/2019 15:29
Conclusos para despacho
-
24/01/2019 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2018 10:05
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2018 10:04
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2018 16:28
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2018 13:11
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2018 13:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2018 15:17
Expedição de Carta.
-
22/08/2018 13:33
Juntada de Ofício
-
21/08/2018 09:51
Certidão de Publicação Expedida
-
17/08/2018 16:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/08/2018 14:54
Proferido despacho de mero expediente
-
03/08/2018 10:12
Conclusos para despacho
-
17/07/2018 21:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2018 12:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2018 02:26
Suspensão do Prazo
-
01/03/2018 05:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/02/2018 02:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
20/02/2018 10:43
Certidão de Publicação Expedida
-
19/02/2018 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/02/2018 11:57
Expedição de Carta.
-
14/02/2018 15:45
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/02/2018 15:44
Juntada de Outros documentos
-
01/02/2018 09:44
Certidão de Publicação Expedida
-
31/01/2018 11:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/01/2018 14:02
Expedição de Carta.
-
29/01/2018 17:18
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/01/2018 17:14
Juntada de Outros documentos
-
18/01/2018 16:44
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2017 15:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/11/2017 15:18
Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/11/2017.
-
14/08/2017 16:02
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2017 15:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/07/2017 15:39
Expedição de Certidão.
-
30/05/2017 10:29
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2017 11:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/05/2017 23:46
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/05/2017 15:18
Expedição de Carta.
-
03/05/2017 18:48
Decisão de Saneamento do Processo
-
18/01/2017 12:05
Conclusos para decisão
-
31/08/2016 06:41
Juntada de Petição de Réplica
-
18/08/2016 09:38
Certidão de Publicação Expedida
-
17/08/2016 09:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2016 14:20
Ato ordinatório
-
07/07/2016 14:26
Juntada de Carta precatória
-
23/06/2016 15:54
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
17/06/2016 21:23
Suspensão do Prazo
-
11/06/2016 07:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2016 09:36
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2016 13:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/05/2016 09:36
Expedição de Carta precatória.
-
23/05/2016 10:55
Decisão
-
17/05/2016 10:17
Conclusos para decisão
-
11/05/2016 17:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/05/2016
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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