TJSP - 1057300-81.2024.8.26.0576
1ª instância - 06 Civel de Sao Jose do Rio Preto
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057300-81.2024.8.26.0576 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Mavis Mana Araujo da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Creditas Sociedade de Crédito Direto S.a. - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - “DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
CONTRATOS BANCÁRIOS.
AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA POR CONSUMIDOR CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VISANDO A EXCLUSÃO DE TARIFAS INDEVIDAS E RECÁLCULO DE ENCARGOS FINANCEIROS.
DIANTE DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, RECORRE A PARTE AUTORA POSTULANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS SÃO ABUSIVOS, SUSTENTANDO A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS, SUSTENTANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS OPERAÇÕES BANCÁRIAS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF E STJ. 4.
REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PERMITIDA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE.
PROVA DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE SUPEROU O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA E PERÍODO. 5.TARIFA DE CADASTRO ADMITIDA, CONSOANTE O RESP 1.251.331/RS.
ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA.
VALIDADE DA COBRANÇA.6.
TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO.
COBRANÇA VÁLIDA DESDE QUE OS SERVIÇOS REMUNERADOS TENHAM SIDO EFETIVAMENTE PRESTADOS.
RESP. 1.578.553/SP.
COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NA ESPÉCIE. 7.
REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA, DIANTE DA EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DA COBRANÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE 8.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO, COM A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS A MAIOR.TESE DE JULGAMENTO: 1.
OS JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS SÃO ABUSIVOS, POIS EXCEDEM O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. 2.
A VALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO DEVE SER ACOMPANHADA DA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 3.
A TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Victor Marcussi Barbosa (OAB: 454865/SP) - Marcio Perez de Rezende (OAB: 77460/SP) - 3º andar -
03/09/2025 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/07/2025 15:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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30/07/2025 15:34
Expedição de Certidão.
-
11/06/2025 09:45
Juntada de Petição de Contra-razões
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02/06/2025 20:38
Certidão de Publicação Expedida
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23/05/2025 11:33
Certidão de Publicação Expedida
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22/05/2025 07:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/05/2025 11:56
Certidão de Publicação Expedida
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20/05/2025 08:20
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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20/05/2025 06:07
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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18/05/2025 16:18
Suspensão do Prazo
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23/04/2025 02:05
Certidão de Publicação Expedida
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17/04/2025 00:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/04/2025 15:10
Julgada improcedente a ação
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14/04/2025 08:44
Conclusos para julgamento
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06/02/2025 10:27
Conclusos para despacho
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05/02/2025 14:17
Juntada de Petição de contestação
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03/02/2025 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/01/2025 14:43
Expedição de Certidão.
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10/01/2025 08:33
Expedição de Mandado.
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08/01/2025 23:49
Certidão de Publicação Expedida
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08/01/2025 09:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/01/2025 07:45
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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07/01/2025 16:03
Conclusos para despacho
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19/12/2024 21:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/12/2024
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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