TJSP - 0003480-98.2014.8.26.0097

1ª instância - 01 Cumulativa de Buritama

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Polo Ativo

Partes

GELINA BABA DE OLIVEIRA

CPF *19.***.*95-60

Advogados

RAYNER DA SILVA FERREIRA

OAB: 201981/SP

CPF *69.***.*44-95

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

NEI CAMPELO CABRAL

CPF *03.***.*57-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 09:09

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 14:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/08/2025 02:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0003480-98.2014.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Gelina Baba de Oliveira -

    Vistos.

    Inicialmente, analiso a necessidade de remessa necessária.

    A sentença de fls. 280/284, por cautela, determinou a submissão dos autos ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

    Contudo, o art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, dispensa a remessa necessária quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e suas respectivas autarquias.

    No caso dos autos, embora a sentença seja ilíquida, é possível aferir por simples cálculo aritmético que o valor da condenação não atinge o referido patamar legal.

    Corrobora essa conclusão a própria manifestação do INSS às fls. 290/291, na qual a autarquia informa que não irá interpor recurso voluntário e reconhece a desnecessidade da remessa.

    Dessa forma, ante a ausência de recurso voluntário das partes, a sentença transitou em julgado, conforme certificado à fl. 292, sendo desnecessária a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, como já evidenciado.

    Em prosseguimento, oficie-se à Equipe de Atendimento de Demandas Judiciais do INSS em Araçatuba/SP para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à implantação do benefício de aposentadoria por invalidez em favor da autora GELINA BABA DE OLIVEIRA, CPF: *19.***.*95-60, RG 25.439.345-7, com endereço na Rua Francisco Marangoni, 1455, Patrimônio da Santa, CEP 15290-000, em Buritama/SP, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

    Deixo consignado que, para a execução das parcelas em atraso, após a implantação do benefício, deverá a parte autora ingressar com incidente de cumprimento de sentença.

    Assim, após a comprovação da implantação do benefício, arquivem-se definitivamente estes autos, com as cautelas de praxe.

    Servirá a presente decisão, assinada digitalmente e acompanhada das cópias necessárias, como OFÍCIO.

    Int. - ADV: RAYNER DA SILVA FERREIRA (OAB 201981/SP)

  • 28/08/2025 16:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 14:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/08/2025 18:37

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2025 13:36

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2025 21:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2025 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2025 15:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/05/2025 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2025 14:42

    Suspensão do Prazo

  • 20/03/2025 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2025 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2025 09:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/03/2025 21:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/03/2025 12:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/03/2025 10:56

    Julgada Procedente a Ação

  • 28/11/2024 14:32

    Conclusos para julgamento

  • 28/11/2024 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2024 00:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/11/2024 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2024 13:30

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2024 13:27

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/09/2024.

  • 22/07/2024 09:42

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2024 00:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2024 00:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2024 16:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/07/2024 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2024 09:09

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2024 16:06

    Protocolo Juntado

  • 10/07/2024 16:06

    Protocolo Juntado

  • 24/05/2024 08:34

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2024 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2024 11:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/05/2024 22:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2024 00:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2024 14:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/05/2024 11:12

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2024 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2024 07:59

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2024 07:59

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2024 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2024 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2024 10:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/02/2024 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2024 10:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/02/2024 22:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2024 12:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/02/2024 11:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/11/2023 00:35

    Remetidos os Autos Físicos Digitalizados ao Arquivo

  • 17/11/2023 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2023 08:22

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 23:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2023 13:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2023 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 12:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/08/2023 12:50

    Ato ordinatório

  • 05/07/2023 22:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2023 17:28

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2023 13:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/04/2023 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2023 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2023 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2023 15:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/02/2023 22:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2023 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/02/2023 18:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/02/2023 14:33

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2022 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2022 21:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/09/2022 00:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/09/2022 19:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/07/2022 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2022 19:28

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2021 08:05

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2021 22:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/12/2021 00:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2021 19:36

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2021 19:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2021 11:47

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2021 11:46

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2021 11:40

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2021 11:40

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 05/12/2021 11:39

    Recebidos os autos do Tribunal Regional Federal

  • 05/12/2021 11:39

    Expedição de Ofício.

  • 05/12/2021 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2021 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2020 11:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal Regional Federal - Recurso) para destino

  • 17/02/2020 09:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2020 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/01/2020 09:06

    Proferido Despacho

  • 18/06/2019 10:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2019 14:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2019 14:38

    Ato ordinatório

  • 16/05/2019 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2019 11:33

    Recebidos os autos da Procuradoria Federal

  • 04/04/2019 09:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

  • 26/03/2019 10:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2019 13:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/03/2019 14:20

    Julgada Procedente a Ação

  • 12/03/2019 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2019 11:17

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 06/03/2019 12:10

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2019 12:10

    Recebidos os autos da Procuradoria do INSS

  • 28/02/2019 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2018 13:32

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS

  • 10/12/2018 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2018 14:40

    Recebidos os autos do Advogado

  • 21/11/2018 13:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/11/2018 13:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/11/2018 18:29

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 30/10/2018 13:17

    Ato ordinatório

  • 26/10/2018 18:21

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2018 10:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2018 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2018 13:59

    Recebidos os autos da Procuradoria Federal

  • 07/06/2018 13:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

  • 25/05/2018 14:18

    Recebidos os autos do Advogado

  • 10/05/2018 12:28

    Expedição de Carta.

  • 08/02/2018 09:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2018 14:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/02/2018 15:56

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 30/01/2018 18:14

    Ato ordinatório

  • 11/01/2018 11:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2017 09:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2017 13:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/11/2017 11:22

    Proferido Despacho

  • 11/10/2017 11:14

    Expedição de Ofício.

  • 26/09/2017 18:24

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 11/09/2017 09:20

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2017 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2017 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2017 14:22

    Recebidos os autos da Procuradoria do INSS

  • 11/05/2017 10:49

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS

  • 09/05/2017 17:26

    Recebidos os autos do Advogado

  • 30/01/2017 16:20

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 17/01/2017 09:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/01/2017 14:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/01/2017 18:37

    Ato ordinatório

  • 27/10/2016 09:16

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2016 15:30

    Expedição de Ofício.

  • 13/09/2016 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2016 14:28

    Recebidos os autos da Procuradoria Federal

  • 30/06/2016 14:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

  • 21/06/2016 09:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2016 10:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/06/2016 09:44

    Ato ordinatório

  • 16/06/2016 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2016 11:21

    Expedição de Ofício.

  • 19/04/2016 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2016 15:04

    Recebidos os autos da Procuradoria do INSS

  • 24/02/2016 10:06

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS

  • 15/12/2015 10:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2015 12:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/11/2015 16:03

    Decisão

  • 09/11/2015 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2015 16:29

    Recebidos os autos da Procuradoria Federal

  • 02/09/2015 10:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

  • 27/08/2015 09:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2015 09:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/07/2015 14:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/06/2015 18:51

    Proferido Despacho

  • 03/06/2015 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2015 10:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2015 14:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/04/2015 11:17

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/03/2015 14:06

    Recebidos os autos da Procuradoria Federal

  • 21/01/2015 15:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

  • 21/01/2015 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2015 18:39

    Proferido Despacho

  • 12/01/2015 16:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2014 10:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/11/2014 13:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/10/2014 18:18

    Decisão

  • 13/10/2014 09:59

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 13/10/2014 09:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 10/10/2014 17:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2014

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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