09/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005155-33.2025.8.26.0408 - Mandado de Segurança Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Licitações-Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade-Concorrência - AFJ Pavimentações Ltda - Entendo que não é o caso de deferimento da liminar pleiteada, uma vez que em regra os atos administrativos gozam da presunção de validade e legalidade.

Além do mais, houve uma decisão devidamente fundamentada afastando o recurso interposto pelo impetrante.

Ademais, entendo que os documentos juntados não são aptos a comprovar a exequibilidade do contrato, afastado assim a ofensa a direito líquido e certo.

Diante do exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada. 1 - Notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações. 2 - Dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Procurador do Município de Salto Grande); 3 - Findo o prazo a que se refere o item 1, dê-se vista ao representante do Ministério Público, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Após, voltem-me conclusos para sentença.

Intime-se - ADV: LUIS FELIPE DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 442050/SP)
08/09/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 11:03

Conclusos para decisão
04/09/2025 04:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 11:21

Ato ordinatório
21/08/2025 16:49

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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