18/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITALProcesso Digital nº: 1501229-09.2025.8.26.0530Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo AutomotorAutor: Justiça PúblicaRéu: VANDEIR PAULO DA SILVA e outroJustiça GratuitaEDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA VANDEIR PAULO DA SILVA e outro, PROCESSO Nº 1501229-09.2025.8.26.0530, JUSTIÇA GRATUITA.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, Dr(a). SYLVIO RIBEIRO DE SOUZA NETO, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: JOÃO CARLOS RAMACHOTTE, Brasileiro, Solteiro, Desempregado, RG 34177218, CPF *45.***.*63-90, pai ANTONIO DURVAL RAMACHOTTE, mãe ANA MARIA GIUSTI RAMACHOTTE, Nascido/Nascida em 14/05/1985, de cor Branco, natural de Ribeirão Preto, - SP, com endereço à Rua Manaus, 332, Ipiranga, CEP 14060-520, Ribeirão Preto - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido e, em consequência: condeno VANDEIR PAULO DA SILVA, qualificado nos autos, à pena de dois anos de reclusão (regime fechado), como incurso no artigo 155, §4º, incisos I e IV, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. condeno JOÃO CARLOS RAMACHOTTE, qualificado nos autos, à pena de um ano e oito meses de reclusão (regime aberto), como incurso no artigo 155, §4º, incisos I e IV, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Fica inviabilizada a fixação de indenização mínima diante das informações trazidas pela vítima em juízo sobre a inexistência de prejuízo. Com fundamento no artigo 4º, parágrafo 9º, alínea a, da Lei Estadual nº 11.608/2003, os acusados deverão arcar com valor equivalente a 100 UFESPs, a título de custas, ressalvado o disposto no artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Em virtude da reincidência e da circunstâncias judiciais desfavoráveis que o acusado Vandeir Paulo da Silva apresenta e a manutenção de motivos que deram ensejo à prisão cautelar (págs. 96/99), sobretudo agora por estar emoldurada a condenação, aqui renovada a contemporaneidade da segregação também para assegurar a aplicação da lei penal, porquanto com a elevada pena e regime prisional a perspectiva de evasão do distrito da culpa se potencializa; portanto, os acusados não poderão apelar em liberdade, anotando-se inexistir óbice a essa condicionante (verbete nº 9, súmula do Superior Tribunal de Justiça). Recomende-se o acusado Vandeir na prisão em que se encontra recolhido. Na hipótese de interposição de recurso, extraia-se guia de execução provisória. Tendo em vista o regime imposto, faculto ao acusado João Carlos Ramachotte o apelo em liberdade. Expeça-se alvará de soltura. Certifique-se a respeito do alicate apreendido e periciado (pág. 31 e págs. 128/134), para fins de destruição. Transitada em julgado, em atenção ao item 1.2 do Comunicado CG Nº 612/2024 (nos casos de condenação ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto [...] Se o sentenciado estiver em liberdade não será expedido mandado de prisão, procedendo-se imediatamente à emissão da guia de execução), observe-se Resolução 474 do Conselho Nacional de Justiça, expeça-se guia de execução e comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal) e a vítima (artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal). Publicada em audiência. Ribeirão Preto, 30 de junho de 2025. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Ribeirão Preto, aos 16 de setembro de 2025.
11/09/2025 15:38

Recebido o recurso
11/09/2025 15:08

Conclusos para decisão
21/08/2025 13:31

Conclusos para despacho
18/08/2025 13:08

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/08/2025 15:08

Expedição de Certidão.
13/08/2025 15:07

Expedição de Certidão.
13/08/2025 15:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2025 18:04

Juntada de Mandado
11/08/2025 18:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2025 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2025 15:16

Juntada de Mandado
04/08/2025 15:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2025 17:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 12:02

Expedição de Mandado.
16/07/2025 11:53

Expedição de Ofício.
16/07/2025 11:53

Expedição de Ofício.
16/07/2025 11:53

Expedição de Ofício.
16/07/2025 11:53

Expedição de Ofício.
16/07/2025 08:33

Expedição de Certidão.
16/07/2025 08:31

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 16:58

Processo de Execução da Pena Cadastrado
14/07/2025 13:22

Expedição de Certidão.
14/07/2025 13:20

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 11:17

Guia Eletrônica Enviada
11/07/2025 16:20

Guia Eletrônica Rejeitada
11/07/2025 16:09

Processo de Execução da Pena Cadastrado
08/07/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 08:37

Guia Eletrônica Enviada
08/07/2025 08:34

Guia Eletrônica Enviada
08/07/2025 08:28

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 08:27

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 13:08

Expedição de Ofício.
04/07/2025 13:00

Expedição de Certidão.
04/07/2025 12:37

Expedição de Mandado.
04/07/2025 12:37

Expedição de Mandado.
04/07/2025 11:45

Expedição de Certidão.
04/07/2025 11:45

Expedição de Certidão.
04/07/2025 11:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2025 11:40

Expedição de Certidão.
04/07/2025 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 10:35

Expedição de Certidão.
03/07/2025 14:05

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
02/07/2025 10:20

Expedição de Certidão.
01/07/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
25/05/2025 07:01

Suspensão do Prazo
21/05/2025 19:34

Juntada de Mandado
21/05/2025 19:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 16:17

Expedição de Ofício.
15/05/2025 16:17

Expedição de Ofício.
15/05/2025 16:16

Expedição de Ofício.
15/05/2025 16:16

Expedição de Mandado.
15/05/2025 16:16

Expedição de Ofício.
15/05/2025 16:12

Protocolo Juntado
15/05/2025 16:12

Protocolo Juntado
14/05/2025 10:41

Expedição de Certidão.
14/05/2025 10:40

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 10:30

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/06/2025 02:10:00, 2ª Vara Criminal.
13/05/2025 17:01

Conclusos para decisão
13/05/2025 15:46

Conclusos para despacho
12/05/2025 17:36

Juntada de Petição de resposta à acusação
12/05/2025 12:11

Expedição de Certidão.
12/05/2025 12:11

Expedição de Certidão.
12/05/2025 12:10

Expedição de Certidão.
12/05/2025 12:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2025 19:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2025 19:08

Juntada de Mandado
09/05/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
02/05/2025 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2025 11:11

Juntada de Mandado
28/04/2025 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 15:09

Expedição de Mandado.
24/04/2025 15:08

Expedição de Mandado.
24/04/2025 06:56

Expedição de Ofício.
24/04/2025 06:56

Expedição de Ofício.
16/04/2025 17:27

Recebida a denúncia
16/04/2025 17:07

Conclusos para decisão
16/04/2025 16:32

Conclusos para despacho
16/04/2025 16:32

Evoluída a classe de 279 para 283
16/04/2025 15:36

Juntada de Petição de Denúncia
15/04/2025 14:01

Expedição de Certidão.
15/04/2025 13:46

Expedição de Certidão.
15/04/2025 13:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2025 13:45

Evoluída a classe de 279 para 283
15/04/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 11:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/04/2025 11:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/04/2025 11:07

Recebidos os autos do Outro Foro
15/04/2025 08:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/04/2025 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/04/2025 17:15

Expedição de Certidão.
14/04/2025 16:58

Juntada de Mandado
11/04/2025 14:43

Expedição de Ofício.
11/04/2025 14:43

Expedição de Ofício.
11/04/2025 14:19

Expedição de Certidão.
11/04/2025 13:58

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
11/04/2025 12:38

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 09:06

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 09:06

Juntada de Certidão
11/04/2025 09:06

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 09:06

Juntada de Certidão
11/04/2025 06:47

Mudança de Magistrado
11/04/2025 06:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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