29/08/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009958-57.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Raquel Alves de Morais Batista - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido feito por GILBERTO DA SILVA ROSA, em face de INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, para condenar o réu a pagar ao autorauxílio-acidente, no valor de 50% do salário de benefício, nos termos do artigo 86 da Lei n. 8.213/91, na redação dada pela Lei n. 9.528/97, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal, se o caso.

As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma única vez, com correção monetária pelo INPC de cada competência e juros de mora nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/09.

Sucumbente, o réu arcará com pagamento das custas de desembolso e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, incidente somente sobre as prestações vencidas, nos termos da Súmula nº 111, do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

P.I.C. - ADV: GABRIELE DE SOUSA CUNHA (OAB 54622/GO)
28/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:42

Julgada Procedente a Ação
28/08/2025 07:28

Conclusos para julgamento
22/08/2025 21:25

Juntada de Petição de Réplica
18/08/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2025 17:06

Suspensão do Prazo
15/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 17:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2025 06:41

Expedição de Certidão.
12/08/2025 16:26

Juntada de Petição de contestação
08/08/2025 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2025 15:23

Expedição de Certidão.
06/08/2025 11:36

Expedição de Mandado.
04/08/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 17:52

Conclusos para despacho
27/07/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2025 11:33

Juntada de Mandado
19/05/2025 03:34

Suspensão do Prazo
26/04/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 15:09

Expedição de Mandado.
23/04/2025 14:10

Expedição de Certidão.
23/04/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 16:58

Conclusos para despacho
15/04/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 16:52

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 06:51

Expedição de Certidão.
02/04/2025 10:27

Expedição de Certidão.
01/04/2025 17:32

Expedição de Ofício.
01/04/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 14:34

Expedição de Certidão.
31/03/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 11:30

Conclusos para despacho
18/03/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 07:00

Expedição de Certidão.
05/12/2024 16:12

Expedição de Certidão.
05/12/2024 16:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/10/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 10:27

Conclusos para despacho
01/10/2024 03:10

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 14:37

Expedição de Certidão.
27/09/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 16:49

Conclusos para despacho
17/09/2024 16:47

Expedição de Certidão.
17/09/2024 16:47

Expedição de Certidão.
13/07/2024 06:54

Expedição de Certidão.
02/07/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 10:14

Expedição de Certidão.
02/07/2024 10:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 17:34

Recebida a Petição Inicial
26/06/2024 15:11

Conclusos para decisão
20/06/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 13:54

Conclusos para despacho
19/06/2024 13:53

Expedição de Certidão.
19/06/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2024 11:42

Conclusos para despacho
28/05/2024 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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