15/09/2025 12:01

Expedição de Certidão.
15/09/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 16:07

Expedição de Certidão.
12/09/2025 15:57

Declarada a Remição
12/09/2025 10:15

Conclusos para despacho
11/09/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 00:56

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2025 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 7000806-74.2014.8.26.0405 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - GERALDO GONÇALVES VIEIRA -

Vistos.

Primeiramente, observo que o período de estudo declarado às fls. 612 é inferior ao requisito temporal exigido para concessão da remição pelo art. 126, I da LEP, portanto indefiro parcialmente o pedido.

No mais, quanto aos pedidos de fls. 587/604 e 618/624, a remição de pena por práticas sociais educativas não-escolares, que abrange a participação em cursos ministrados à distância, seja para formação profissional ou para aprendizado cultural, religioso, língua estrangeira ou terapêutico, de livre escolha pelas pessoas privadas de liberdade, está disciplinada pela Resolução nº 391/2021, do Conselho Nacional de Justiça, que determinou a criação da Comissão de Validação no interior dos Estabelecimentos Prisionais.

Em cumprimento à Resolução CNJ nº 391/2021, foi instaurado perante a Seção de Corregedoria dos Presídios deste DEECRIM o Expediente nº 0002948-69.2021.8.26.0521, que instituiu no interior de cada Estabelecimento Prisional sob a jurisdição deste Juízo a Comissão de Validação, composta por membros do Poder Executivo, especialmente aqueles ligados aos órgãos gestores da educação nos Estados e Distrito Federal e responsáveis pelas políticas de educação no sistema prisional da unidade federativa ou União, incluindo docentes e bibliotecários que atuam na unidade, bem como representantes de organizações da sociedade civil, de iniciativas autônomas e de instituições de ensino públicas ou privadas, além de pessoas privadas de liberdade e Familiares; conferindo-lhe, dentre outras, as seguintes atribuições: a) analisar o relatório de leitura apresentado pela pessoa privada de liberdade e leitora de obra literária, considerando-se, conforme o grau de letramento, alfabetização e escolarização, a estética textual (legibilidade e organização do relatório), a fidedignidade (autoria) e a clareza do texto (tema e assunto do livro lido), conforme art. 5º, § 1º, da Resolução CNJ nº 391/2021; b) organizar, disciplinar, fiscalizar o funcionamento de salas de estudo e oficinas de leitura, ou de repartição similar, para participação em cursos profissionalizantes ou de aprendizado cultural, religioso, língua estrangeira ou terapêutico, ministrados à distância, de livre escolha pelo recluso, bem como recepcionar, catalogar e armazenar o respectivo material didático (livros ou apostilas), o qual poderá ser incorporado ao acervo da biblioteca da unidade prisional caso haja sua doação; c) atestar a frequência nos cursos profissionalizantes ou de aprendizado cultural, religioso, língua estrangeira ou terapêutico, ministrados à distância, cuja leitura deverá ser desenvolvida preferencialmente em salas de estudo ou em oficinas de leitura, ou repartição similar, a qual ensejará a remição de pena pela leitura considerando-se para o cálculo da carga horária a remição de 4 (quatro) dias de pena a cada módulo ou obra do respectivo curso, limitando-se, no prazo de 12 (doze) meses, a até 12 (doze) módulos ou obras efetivamente lidas e avaliadas, assegurando-se ao leitor a possibilidade de remir até 48 (quarenta e oito) dias a cada período de 12 (doze) meses; d) organizar, disciplinar, fiscalizar e garantir o funcionamento e o pleno acesso dos reclusos à biblioteca da unidade prisional, podendo, inclusive, representar ao juízo qualquer tentativa de censura a obras literárias, religiosas, filosóficas ou científicas (art. 5º, IX, e 220, § 2º, CF); Assim, considerando que no certificado acostado aos autos, que se refere a curso ministrado à distância, inexiste a comprovação da carga horária efetivamente cumprida, que foi atestada sem qualquer fiscalização das horas dedicadas a essa finalidade, tampouco foram apresentados documentos sobre eventuais avaliações ou resenhas confeccionadas pelo estudante, converto o pedido em remição por práticas sociais educativas não-escolares, em conformidade com Portaria Conjunta n.º 276/2012, do Departamento Penitenciário Nacional, instituída neste Juízo pela Portaria n.º 03/2013, e da Resolução CNJ nº 391/2021, referente a GERALDO GONÇALVES VIEIRA (Penitenciária I de Capela do Alto - SP, CPF: *26.***.*65-34, RG: 32.642.787, RGC: 32642787).

Determino à Defesa a entrega dos documentos originais (resenhas e declarações de eventuais correções) diretamente à Comissão de Validação, no prazo de 10 (dez) dias.

Oficie-se ao Diretor da Unidade Prisional para, nos termos do art. 3º e 7º, da Portaria n.º 03/2013, preceder à inclusão do executado na Oficina de Leitura ou Sala de Estudos, submetendo, oportunamente, à analise da Comissão de Validação a resenha elaborada pelo executado, bem como sua arguição oral, as quais versarão sobre o conteúdo objeto dos resumos, garantindo-se o registro de presença da pessoa inscrita no programa (art. 7º, incso II, da Resolução CNJ nº 391/2021).

Observo que terão direito à remição de pena pela leitura as pessoas privadas de liberdade que comprovarem a leitura de qualquer obra literária, independentemente de participação em projetos ou de lista prévia de títulos autorizados, e que apresentem relatório de leitura a respeito da obra, no qual deverá constar: uma breve introdução da obra, resumo do objeto estudado, dados sobre o autor, as informações que considerou relevantes, o problema que foi enfrentado/resolvido pela obra, descrição sucinta do final da obra e conclusão, e os valores sociais e educacionais aprendidos com a leitura da obra que podem auxiliar no processo de ressocialização.

Se a Unidade Prisional não dispuser da obra objeto do estudo em seu acervo, caberá ao executado disponibiliza-la à Comissão de Validação para viabilizar o pedido de remição.

Fixo o prazo de até 60 dias para a Comissão apresentar o parecer.

Dê-se ciência às partes. - ADV: CARLUSIA SOUSA BRITO (OAB 295567/SP)
04/09/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:59

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 04:13

Expedição de Certidão.
29/08/2025 04:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025 04:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 10:40

Conclusos para despacho
26/08/2025 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025 04:45

Expedição de Certidão.
23/08/2025 04:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2025 04:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 02:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 23:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 12:40

Expedição de Certidão.
04/08/2025 12:40

Expedição de Certidão.
04/08/2025 12:32

Não Concedido o Livramento Condicional
04/08/2025 11:18

Conclusos para decisão
25/07/2025 13:34

Conclusos para despacho
15/07/2025 06:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 18:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 17:13

Expedição de Certidão.
10/07/2025 17:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 17:11

Expedição de Certidão.
10/07/2025 17:11

Unificação e Soma de Penas
03/07/2025 10:57

Conclusos para despacho
02/07/2025 21:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 12:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:31

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:30

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:30

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:29

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:29

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:29

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:27

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:00

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:00

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:59

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 12:14

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 11:18

Conclusos para despacho
23/05/2025 13:17

Expedição de Certidão.
23/05/2025 12:20

Conclusos para decisão
23/05/2025 11:35

Expedição de Certidão.
23/05/2025 08:19

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 21:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 21:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 19:11

Expedição de Certidão.
21/05/2025 19:11

Expedição de Certidão.
21/05/2025 19:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 19:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 17:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 17:05

Expedição de Certidão.
20/05/2025 16:46

Homologado o Cálculo
20/05/2025 16:13

Conclusos para decisão
20/05/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 16:08

Apensado ao processo
19/05/2025 13:25

Conclusos para despacho
17/05/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 15:15

Expedição de Certidão.
16/05/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 16:46

Determinada a Regressão de Regime
15/05/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 13:21

Conclusos para despacho
08/05/2025 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 11:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 12:59

Expedição de Certidão.
29/04/2025 12:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2025 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 15:14

Expedição de Certidão.
16/04/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 14:09

Conclusos para despacho
16/04/2025 04:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/04/2025 04:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/04/2025 04:43

Recebidos os autos do Outro Foro
15/04/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/04/2025 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/04/2025 10:13

Expedição de Certidão.
15/04/2025 10:09

Juntada de Certidão
28/03/2025 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 10:33

Conclusos para decisão
14/03/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 15:19

Expedição de Certidão.
14/03/2025 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 17:01

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 16:58

Expedição de Mandado.
07/03/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 11:00

Conclusos para despacho
27/02/2025 22:40

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 13:55

Conclusos para decisão
27/02/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 09:27

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 10:36

Conclusos para despacho
26/02/2025 09:30

Conclusos para decisão
25/02/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 13:58

Expedição de Certidão.
25/02/2025 13:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2025 13:48

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 09:40

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 13:44

Conclusos para despacho
20/02/2025 13:28

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 13:59

Conclusos para despacho
11/12/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 06:17

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 06:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 16:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 15:46

Expedição de Certidão.
06/12/2024 15:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2024 15:45

Expedição de Certidão.
06/12/2024 15:38

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 15:30

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 09:12

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 04:08

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 13:18

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 13:18

Expedição de Certidão.
22/10/2024 13:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2024 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 16:53

Conclusos para despacho
04/10/2024 16:53

Expedição de Certidão.
22/09/2024 09:19

Expedição de Certidão.
11/09/2024 10:32

Expedição de Certidão.
11/09/2024 10:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 15:42

Expedição de Certidão.
10/09/2024 15:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2024 15:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2024 14:08

Expedição de Mandado.
21/05/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 11:24

Conclusos para despacho
17/03/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2024 09:29

Expedição de Certidão.
05/03/2024 09:36

Expedição de Certidão.
05/03/2024 09:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/03/2024 09:14

Expedição de Certidão.
01/03/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 16:16

Conclusos para decisão
01/03/2024 16:15

Expedição de Certidão.
01/03/2024 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2024 16:11

Expedição de Certidão.
01/03/2024 16:07

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 14:33

Expedição de Certidão.
20/02/2024 14:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
25/09/2023 13:21

Expedição de Certidão.
25/09/2023 13:18

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 13:17

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 10:32

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 10:28

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 10:27

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 10:24

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 10:23

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 10:20

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino
23/05/2023 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
19/05/2023 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
18/05/2023 00:00

Proferido Despacho
18/05/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 00:00

Proferido Despacho
23/01/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 00:00

Conclusos para despacho
03/11/2022 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
31/10/2022 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
27/10/2022 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta
27/10/2022 00:00

Autos no Prazo
27/10/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
23/09/2022 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
22/09/2022 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
21/09/2022 00:00

Autos no Prazo
15/01/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
25/10/2019 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
19/07/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
12/04/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
16/01/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
15/10/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
18/07/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
27/04/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
30/01/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
04/12/2017 00:00

Proferido Despacho
27/11/2017 00:00

Proferido Despacho
05/10/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
02/10/2017 00:00

Autos no Prazo
29/09/2017 00:00

Proferido Despacho
21/08/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
18/08/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
27/06/2017 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
23/06/2017 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/06/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
22/06/2017 00:00

Expedição de Outros documentos.
19/06/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
14/06/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
13/06/2017 00:00

Autos no Prazo
06/06/2017 00:00

Conclusos para julgamento
05/06/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
02/06/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
30/05/2017 00:00

Proferido Despacho
29/05/2017 00:00

Conclusos para julgamento
25/05/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
22/05/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
19/05/2017 00:00

Autos entregues em carga
24/04/2017 00:00

Autos no Prazo
12/04/2017 00:00

Publicado ato_publicado em 12/04/2017.
07/04/2017 00:00

Autos no Prazo
26/03/2017 00:00

Publicado ato_publicado em 26/03/2017.
23/03/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
22/03/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
15/03/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
14/03/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
13/03/2017 00:00

Autos entregues em carga
13/03/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
07/03/2017 00:00

Autos no Prazo
01/02/2017 00:00

Conclusos para julgamento
31/01/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
27/01/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
26/01/2017 00:00

Autos entregues em carga
26/01/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
18/01/2017 00:00

Autos no Prazo
30/11/2016 00:00

Expedição de Outros documentos.
30/11/2016 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
16/11/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
09/11/2016 00:00

Autos entregues em carga
18/10/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
13/10/2016 00:00

Autos no Prazo
06/10/2016 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
05/10/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
04/10/2016 00:00

Autos entregues em carga
30/09/2016 00:00

Expedição de Outros documentos.
27/09/2016 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
22/09/2016 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/09/2016 00:00

Ato ordinatório
02/09/2016 00:00

Ato ordinatório
10/06/2016 00:00

Ato ordinatório
31/05/2016 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
30/05/2016 00:00

Conclusos para julgamento
25/05/2016 00:00

Conclusos para decisão
23/05/2016 00:00

Ato ordinatório
23/05/2016 00:00

Ato ordinatório
05/04/2016 00:00

Autos no Prazo
05/04/2016 00:00

Publicado ato_publicado em 05/04/2016.
05/04/2016 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
04/04/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
02/04/2016 00:00

Ato ordinatório
21/03/2016 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
21/03/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
14/01/2016 00:00

Expedição de Outros documentos.
12/12/2015 00:00

Conclusos para julgamento
02/12/2015 00:00

Ato ordinatório
02/12/2015 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
01/12/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
30/11/2015 00:00

Ato ordinatório
19/11/2015 00:00

Ato ordinatório
19/11/2015 00:00

Ato ordinatório
19/11/2015 00:00

Ato ordinatório
04/11/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
26/10/2015 00:00

Ato ordinatório
13/10/2015 00:00

Ato ordinatório
30/09/2015 00:00

Autos no Prazo
28/09/2015 00:00

Ato ordinatório
21/09/2015 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
21/09/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
02/09/2015 00:00

Conclusos para julgamento
01/09/2015 00:00

Ato ordinatório
14/08/2015 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2015.
12/08/2015 00:00

Ato ordinatório
11/08/2015 00:00

Conclusos para despacho
13/07/2015 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
28/05/2015 00:00

Conclusos para julgamento
26/05/2015 00:00

Ato ordinatório
12/05/2015 00:00

Ato ordinatório
17/04/2015 00:00

Autos no Prazo
09/04/2015 00:00

Publicado ato_publicado em 09/04/2015.
09/04/2015 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
08/04/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
07/04/2015 00:00

Ato ordinatório
26/03/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
19/03/2015 00:00

Ato ordinatório
16/03/2015 00:00

Ato ordinatório
11/03/2015 00:00

Autos no Prazo
07/03/2015 00:00

Publicado ato_publicado em 07/03/2015.
13/01/2015 00:00

Autos no Prazo
08/01/2015 00:00

Publicado ato_publicado em 08/01/2015.
10/11/2014 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
10/10/2014 00:00

Autos no Final para Cumprimento
13/05/2014 00:00

Autos Recebidos da Comarca
07/05/2014 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
05/05/2014 00:00

Autos no Final para Cumprimento
01/05/2014 00:00

Outros
29/04/2014 00:00

Baixa M.P.
28/04/2014 00:00

Autos no M.P.
22/04/2014 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo
10/04/2014 00:00

Autos Recebidos da Comarca
02/04/2014 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
02/04/2014 00:00

Distribuído por sorteio
16/04/2011 00:00

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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