TJSP - 1002533-72.2025.8.26.0022

Processo 1002533-72.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria Isabel Amaral Piva Baroni -

Vistos.

Em primeira análise dos autos, constatamos a existência de pedido de gratuidade processual, bem com o a falta de documento comprobatório de tentativa prévia de solução administrativa, em cumprimento ao previsto no item 10, Anexo B, da recomendação 159 do CNJ, de forma a configurar pretensão resistida pela parte ré.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Vê-se de fls. 44/59 que a autora, que alega ser hipossuficiente financeiramente, custeou laudo contábil particular para instruir a presente demanda.

Embora para a concessão da gratuidade nãos e exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A chamada declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

A presunção de veracidade na afirmação de insuficiência de recursos para pessoa natural não é absoluta, tanto mais porque importa em renúncia tributária.

Aliás, e a despeito da aparente inovação, persiste-se na compreensão de que para a concessão, não basta a simples declaração de pobreza, caso contrário, todas as pessoas pleiteariam o benefício".

Mostra-se necessária a demonstração desse estado e isso até porque a gratuidade do processo não é imprescindível à observância da garantia constitucional de acesso à justiça.

Reitera-se: Não basta a mera arguição genérica.

O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a alegação. À parte cabe afirmar o fato; é ao Juízo que compete dar-lhe a qualificação jurídica correspondente, isto é, admitir (diante da asserção) se há ou não situação de insuficiência econômica.

Frise-se novamente: Cabe ao magistrado ... o controle acerca da veracidade desta assertiva, de forma a resguardar o intuito da assistência judiciária e impedir o seu desvirtuamento.

Afinal, o instituto tem por escopo garantir o ingresso em juízo de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, mas não de desonerar aqueles que podem, embora não queiram, fazê-lo.

Tendo por norte manter a paridade na apreciação da concessão da gratuidade processual, o Juízo passa a valer-se de critério objetivo de renda familiar até 03 (três) salários-mínimos, também adotado pela Defensoria Pública para atuação em favor dos necessitados (Deliberação CSDP nº 89/08).

Identificada renda familiar superior a esta, não prepondera a presunção de hipossuficiência.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a natureza e objeto discutidos e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Ademais, referido advogado tem escritório em outra localidade/cidade/comarca.

Aqui vale esclarecer que não se desconhece que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (CPC/15, art 99, § 4º), mas essa regra é compatível apenas com aquelas hipóteses nas quais se divisa ser cousa que possa em princípio ser remunerada ad exitum.

Não é o que aqui se alvitra.

Bem por isso, é razoável supor que esteja a demandante a pagar pelos serviços de seu advogado.

E se pode arcar com essa despesa, pode suportar o pagamento da taxa judiciária.

Ante o exposto e antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, a parte requerente deverá apresentar o todo especificado abaixo, em seu nome e em nome de seu (ua) cônjuge, se casado for.

Anoto desde já que, acaso não tenha cônjuge ou companheiro(a) deverá especificar na petição a ser apresentada tal situação: I) cópia das últimas anotações na CTPS, holerites ou comprovante de renda mensal; II) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade dos últimos 3 meses; III) cópia das faturas de todos os cartões de crédito dos últimos 03 meses; IV) certidão do DETRAN dos veículos cadastrados em seu nome.

V) apresentação de documentos que comprovem a tentativa prévia de solução administrativa, sob pena de não se caracterizar pretensão resistida (item 10, Anexo B, da recomendação 159 do CNJ).

Acaso algum dos documentos acima indicados já conste dos autos, bastará o(a)(s) autor(a)(s) indicar(em) em sua próxima petição as folhas onde este(s) se encontre(m).

O todo supra apontado deverá ser regularizado nos autos, a título de emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, ou mesmo extinção da demanda, sem julgamento do mérito, com a aplicação do art. 290 do Código de Processo Civil, sem nova intimação.

Em querendo, quanto as custas em específico, no mesmo prazo supra mencionado, poderá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária e os custos com a citação.

Intime-se. - ADV: ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO (OAB 506684/SP)