TJSP - 0000639-04.2002.8.26.0372

1ª instância - Sef de Monte Mor

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

JOAO CESAR BARBIERI BEDRAN DE CASTRO

OAB: 205730/SP

CPF *19.***.*26-82

CAROLINA QUAGGIO VIEIRA

OAB: 245547/SP

CPF *95.***.*72-51

TIAGO LEANDRO GOMES ESTECIO

OAB: 300925/SP

CPF *21.***.*32-02

BRUNO CUNHA COSTA

OAB: 302233/SP

CPF *89.***.*85-20

SILVIA VAZ DOMINGUES

OAB: 70146/SP

SERGIO LUIZ DE ALMEIDA PEDROSO

OAB: 74389/SP

Polo Passivo

Partes

METALURGICA ELIAS FAUSTO LTDA

CNPJ: 02.937.271/0001-01

CLAUDIO CHAVES FILHO

CPF *58.***.*32-41

Advogados

VALDEMIR JOSE HENRIQUE

OAB: 71237/SP

CPF *02.***.*00-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/09/2025 08:20

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 01:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000639-04.2002.8.26.0372 (372.01.2002.000639) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Metalurgica Elias Fausto Ltda -

    Vistos.

    Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 924, III (o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida - REMISSÃO), do Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/2015) c/c os arts. 156 e 176 do Código Tributário Nacional: Art. 156.

    Extinguem o crédito tributário: (...) IV - remissão; Art. 172.

    A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I - à situação econômica do sujeito passivo; II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; III - à diminuta importância do crédito tributário; IV - a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

    Parágrafo único.

    O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.

    Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e, havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente.

    No mais, a exequente é ISENTA da TAXA JUDICIÁRIA, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.

    Servirá a presente sentença de certidão de trânsito em julgado, diante da manifesta falta de interesse recursal.

    Ciência à Fazenda Pública.

    Arquivem-se os autos definitivamente.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. - ADV: VALDEMIR JOSE HENRIQUE (OAB 71237/SP)

  • 02/09/2025 16:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 15:12

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio

  • 02/09/2025 12:30

    Conclusos para julgamento

  • 30/08/2025 08:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2025 01:24

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 12/08/2025 01:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 18/07/2025 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2025 05:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2025 11:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/07/2025 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2025 10:53

    Ato ordinatório

  • 24/06/2025 09:38

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 07/02/2025 09:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 04/02/2025 14:36

    Reativação de Processo Suspenso

  • 09/05/2016 09:55

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 09/05/2016 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2015 08:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/06/2015 09:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/06/2015 16:45

    Recebidos os autos do Advogado

  • 27/04/2015 18:11

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 30/03/2015 15:11

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 13/02/2015 16:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

  • 13/02/2015 16:50

    Transferência de Processo - Saída

  • 13/02/2015 16:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 30/01/2015 13:22

    Recebidos os autos do Advogado

  • 02/12/2014 15:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 20/10/2014 15:38

    Juntada de Carta precatória

  • 08/08/2014 14:40

    Expedição de Carta precatória.

  • 08/11/2013 13:40

    Proferido Despacho

  • 02/10/2013 12:23

    Recebidos os autos do Advogado

  • 02/09/2013 16:21

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 23/04/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 23/04/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 08/04/2013 00:00

    Aguardando Providências

  • 05/04/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/04/2013 09:49

    Recebimento de Carga

  • 04/03/2013 15:38

    Carga ao Advogado

  • 18/02/2013 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 10/09/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/07/2012 00:00

    Aguardando Expedição

  • 26/07/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/07/2012 12:49

    Recebimento de Carga

  • 21/06/2012 13:21

    Carga ao Advogado

  • 13/06/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 05/06/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 04/06/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/05/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 23/05/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/05/2012 14:40

    Recebimento de Carga

  • 13/04/2012 16:05

    Carga ao Advogado

  • 17/02/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 20/06/2011 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 16/06/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/06/2011 17:22

    Recebimento de Carga

  • 13/05/2011 16:07

    Carga ao Advogado

  • 13/05/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 06/04/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/03/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/12/2010 11:32

    Recebimento de Carga

  • 16/12/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 17/11/2010 12:48

    Carga ao Advogado

  • 05/10/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 21/09/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/09/2009 16:28

    Recebimento de Carga

  • 17/08/2009 10:19

    Carga ao Advogado

  • 27/07/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 24/07/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 20/07/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 13/07/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/06/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 17/06/2009 11:10

    Recebimento de Carga

  • 11/05/2009 10:55

    Carga ao Advogado

  • 28/04/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 24/04/2009 00:00

    Aguardando Expedição

  • 22/04/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/03/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 16/03/2009 12:48

    Recebimento de Carga

  • 11/02/2009 12:05

    Carga ao Advogado

  • 05/02/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 12/12/2008 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 12/12/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/12/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 10/11/2008 00:00

    Aguardando Expedição

  • 31/10/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/10/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 10/10/2008 15:03

    Recebimento de Carga

  • 10/09/2008 11:57

    Carga ao Advogado

  • 05/09/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 02/09/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/08/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 12/08/2008 14:53

    Recebimento de Carga

  • 11/07/2008 10:29

    Carga ao Advogado

  • 02/07/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 19/06/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/06/2008 09:29

    Recebimento de Carga

  • 17/06/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/05/2008 15:54

    Carga ao Advogado

  • 06/05/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 17/04/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 11/04/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/01/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 14/11/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 01/11/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 01/11/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2007 16:37

    Recebimento de Carga

  • 20/09/2007 09:37

    Carga ao Advogado

  • 13/08/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 23/02/2007 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 07/12/2006 00:00

    Aguardando Providências

  • 04/12/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/12/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2006 00:00

    Aguardando Providências

  • 28/08/2006 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 25/07/2006 00:00

    Aguardando Prazo

  • 24/07/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 20/07/2006 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/07/2006 00:00

    Aguardando Providências

  • 07/07/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 07/07/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2006 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 19/05/2006 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 09/02/2006 00:00

    Aguardando Expedição

  • 08/02/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/01/2006 00:00

    Aguardando Providências

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2015

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1015831-66.2024.8.26.0152

Associacao dos Proprietarios em Bella Vi...

Lourivaldo Santos Lima

Advogado: Carlos Henrique Bastos da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/07/2025 14:44

Exibir Processo

Processo nº 9095888-28.2009.8.26.0000

Banco Bradesco S/A

Fabio de Campos Alves

Advogado: Braz Pesce Russo

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/08/2009 11:07

Exibir Processo

Processo nº 1013270-43.2025.8.26.0602

Edina Pissinato Esquerdo

Ana Maria Leme

Advogado: Alexandre Moreira de Ataide

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/04/2025 19:02

Exibir Processo

Processo nº 1027347-95.2023.8.26.0224

Silvia Ramos Preira Molina

(Espolio) Mario Ramos de Freitas

Advogado: Ronaldo Donizeti Molina

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/06/2023 18:02

Exibir Processo

Processo nº 1020702-57.2025.8.26.0071

Veronica Soares dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Sandie Ferrari Porto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2025 10:48

Exibir Processo