18/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: W. C. B., Brasileiro, Ignorado, Autônomo, pai José Edinilsom Cardoso Borges, mãe Maria Cardoso da Silva, Nascido/Nascida em 05/12/1992, de cor Ignorada, natural de São Paulo, - SP, com endereço à Rua Caruxa, 203, Vila Franca, RUA CARUXA, CEP 05776-360, São Paulo - SP, Fone 953561705. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para condenar o réu W. C. B., qualificado nos autos, à pena de 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção, pela prática do delito descrito no art. 147 do Código Penal e à pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de prisão simples, pela prática da contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto-Lei nº3688/41, na forma do art. 69 do Código Penal. O regime inicial da pena privativa da liberdade será o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal. Segundo dispõe o art. 17, da Lei 11.343/2006, é vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique no pagamento isolado de multa. Inviável, ainda, a substituição por penas alternativas, por tratar-se de crime praticado mediante violência, bem como a aplicação da multa prevista no art. 60, § 2º, do Código Penal. Todavia, cabível a suspensão condicional da pena por 02 (dois) anos, com fundamento no art. 77 do Código Penal. O réu deverá observar as condições previstas nos incisos b e c do § 2º do art. 78 do Código Penal e poderá recorrer em liberdade. Após o trânsito em julgado, lance-se o seu nome no rol dos culpados. Custas na forma da lei. P. R. I. C. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 23 de junho de 2025.
17/06/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 20:21

Conclusos para despacho
10/06/2025 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 14:09

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2025 12:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2025 11:15

Expedição de Mandado.
09/05/2025 20:50

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 14:00

Expedição de Certidão.
13/03/2025 13:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/03/2025 13:58

Expedição de Certidão.
13/03/2025 13:56

Condenação à Pena Privativa de Liberdade com Suspensão Condicional da Pena - SURSIS
27/02/2025 12:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2025 12:27

Juntada de Mandado
24/02/2025 14:28

Juntada de Ofício
18/02/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 06:28

Conclusos para despacho
17/02/2025 21:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 12:48

Expedição de Certidão.
17/02/2025 12:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2025 12:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/01/2025 19:13

Expedição de Mandado.
22/01/2025 19:13

Expedição de Mandado.
22/01/2025 16:37

Expedição de Certidão.
03/10/2024 03:33

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 10:53

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 10:42

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/03/2025 01:30:00, Vara Reg.Leste1 de Viol. Dom..
01/10/2024 06:43

Conclusos para decisão
30/09/2024 21:48

Juntada de Petição de resposta à acusação
24/09/2024 03:18

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 11:45

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 11:44

Juntada de Ofício
23/09/2024 11:37

Expedição de Certidão.
13/08/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 06:27

Conclusos para despacho
10/08/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 16:24

Expedição de Certidão.
09/08/2024 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2024 16:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 13:43

Expedição de Ofício.
23/05/2024 13:42

Expedição de Ofício.
07/05/2024 13:36

Determinado o Arquivamento de Procedimento Investigatório
07/05/2024 11:15

Expedição de Mandado.
07/05/2024 10:22

Conclusos para despacho
07/05/2024 10:12

Expedição de Certidão.
07/05/2024 09:57

Expedição de Certidão.
07/05/2024 00:07

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 00:06

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 00:00

Evoluída a classe de 279 para 10943
04/07/2023 15:42

Recebida a denúncia
04/07/2023 14:37

Conclusos para decisão
04/07/2023 13:26

Juntada de Petição de Denúncia
29/06/2023 18:42

Expedição de Certidão.
29/06/2023 17:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/06/2023 17:28

Expedição de Certidão.
24/06/2023 01:50

Expedição de Certidão.
13/06/2023 16:30

Expedição de Certidão.
13/06/2023 16:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2023 11:47

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 21:09

Expedição de Certidão.
03/05/2023 21:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2023 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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