29/08/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017216-35.2023.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander ( Brasil ) S/A -

Vistos. É possível a penhora de planos de previdência privada, dado que desprovidos de caráter alimentar enquanto não utilizados os recursos para subsistência do poupador: Execução - cédula de crédito bancário - não localização dos devedores e de bens passíveis de penhora - pretensão do exequente de pesquisa e penhora de saldo de VGBL e PGBL - admissibilidade - planos de fundo de previdência privada que não ostentam caráter de verba alimentar - jurisprudência TJSP/STJ - agravo provido; (Relator(a): Jovino de Sylos; Comarca: Bauru; Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11/11/2015; Data de registro: 12/11/2015); PENHORA - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Decisão que determinou a penhora de plano de previdência privada - Verbas que não possuem caráter alimentar enquanto a parte não se utiliza exclusivamente de seus rendimentos para sua sobrevivência - Hipótese em que não são abrangidas pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso IV, do CPC - Decisão mantida - Recurso não provido. (Relator(a): Spencer Almeida Ferreira; Comarca: Santos; Órgão julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 25/11/2015; Data de registro: 27/11/2015).

Assim, serve a presente de ofício às empresas: Itaú Vida e Previdência S.A, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, Bradesco Vida Previdência, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO - CNSEG, Brasilprev Seguros e Previdência, BOVESPA e Porto Seguro Vida e Previdência, para que estas informe a este juízo se existem planos de previdência privada (VGBL e PGBL), aplicações financeiras, apólices de seguro ou outro título em favor dos executados, que deverão serem bloqueados até o limite do débito que importa em R$ 139.826,82, atualizado até julho/2023, devendo aguardar ulterior manifestação deste juízo.

Executados: Geralda Dalva da Silva e G Dalva da Silva Ferragens Me, CPF/CNPJ *56.***.*57-38 e 17.***.***/0001-00 .

Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO.

Esta decisão-ofício ficará à disposição do interessado no sistema SAJ, que deverá ser acessado através do site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br), e deverá ser encaminhada pelo próprio interessado à repartição responsável.

Intime-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)
28/08/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:02

Penhora Deferida
10/06/2025 13:22

Conclusos para despacho
09/06/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 15:54

Conclusos para despacho
26/05/2025 14:54

Expedição de Certidão.
25/04/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 10:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 10:23

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 13:29

Conclusos para despacho
18/12/2024 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2024 00:15

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 14:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 04:04

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 07:11

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 17:00

Conclusos para despacho
10/05/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 04:29

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 17:34

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 15:36

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
23/04/2024 18:19

Conclusos para decisão
09/04/2024 14:34

Conclusos para decisão
08/04/2024 21:45

Conclusos para despacho
08/04/2024 21:34

Expedição de Certidão.
21/02/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
17/12/2023 20:21

Expedição de Mandado.
15/12/2023 15:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2023 00:12

Suspensão do Prazo
09/11/2023 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 03:50

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2023 13:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/10/2023 13:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2023 16:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2023 16:51

Juntada de Mandado
17/07/2023 11:50

Expedição de Mandado.
17/07/2023 11:49

Expedição de Mandado.
15/07/2023 01:51

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2023 12:37

Recebida a Petição Inicial
13/07/2023 18:34

Conclusos para decisão
13/07/2023 18:34

Expedição de Certidão.
11/07/2023 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4002259-26.2025.8.26.0000

Iolanda Honorio da Silva

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Diogenes Alvino Montanini

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 4002256-71.2025.8.26.0000

Notre Dame Intermedica Saude S.A.

Manoel Monteiro Ribeiro Neto

Advogado: Bruno Teixeira Marcelos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1083387-57.2025.8.26.0053

Eduardo Castro Couto

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Ana Carolina Victalino de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/09/2025 16:50

Exibir Processo

Processo nº 1022222-68.2025.8.26.0001

Antonio Eduardo Pires Pinto

R2 Comercio e Servicos LTDA EPP

Advogado: Ana Carolina Preto Pinheiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/07/2025 22:15

Exibir Processo

Processo nº 1003912-06.2022.8.26.0070

Izaias Lopes da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Murilo Paschoal de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/11/2022 18:01

Exibir Processo