02/09/2025 11:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 07:21

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1030264-88.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Madri Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda - Nain Batista dos Santos - - Marcia Margarida Correa Batista - ANTE O EXPOSTO, defiro a gratuidade processual aos requeridos, diante dos documentos apresentados que comprovam sua hipossuficiência econômica.

JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) declarar rescindido o contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes em 27 de julho de 2016, referente ao Lote nº 03, da quadra "A 22", do loteamento "JARDIM RESERVA IPANEMA"; b) determinar a reintegração da requerente na posse do imóvel, condicionada ao depósito judicial dos valores devidos em indenização pelas benfeitorias; c) condenar a requerente a restituir aos requeridos os valores por eles efetivamente pagos (R$ 103.503,95), autorizada a retenção de 20% a título de despesas administrativas e de comercialização, devidamente corrigidos monetariamente desde cada desembolso pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescidos de juros legais de 1% ao mês a partir da citação; d) como consequência do desfazimento da avença, condenar a requerente a indenizar os requeridos pelas acessões realizadas no imóvel, cujo valor deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença por arbitramento, considerando o efetivo acréscimo de valor agregado ao imóvel; e) determinar que os valores da restituição sejam compensados com os valores da indenização por acessões, constituindo o eventual saldo em favor dos requeridos condição para expedição do mandado de reintegração de posse.

Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais.

Quanto aos honorários advocatícios, fixo os devidos pelos requeridos em 10% sobre o valor atualizado do crédito da autora, e os devidos pela autora em 10% sobre o valor atualizado das acessões ou benfeitorias, observando-se, quanto aos requeridos, o disposto no artigo 98 do Código de Processo Civil, pela gratuidade processual ora deferida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, nada pleiteado em 30 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. - ADV: PAULO HENRIQUE FERREIRA DE LIMA (OAB 409972/SP), JOSE ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 99415/SP), PAULO HENRIQUE FERREIRA DE LIMA (OAB 409972/SP)
27/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:32

Julgada Procedente em Parte a Ação
19/08/2025 13:42

Conclusos para decisão
19/05/2025 14:06

Conclusos para despacho
06/02/2025 14:14

Conclusos para despacho
02/02/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 11:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 06:20

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 11:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2024 20:45

Juntada de Petição de Réplica
08/10/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 14:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2024 14:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2024 14:36

Juntada de Mandado
21/08/2024 12:28

Juntada de Petição de contestação
29/07/2024 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2024 10:27

Juntada de Mandado
18/06/2024 15:55

Expedição de Mandado.
18/06/2024 15:55

Expedição de Mandado.
06/05/2024 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2024 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 17:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 17:11

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 15:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/02/2024 13:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/02/2024 13:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2024 17:07

Expedição de Mandado.
21/02/2024 17:07

Expedição de Mandado.
30/01/2024 17:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/12/2023 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 21:27

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 12:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2023 12:45

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 15:03

Expedição de Certidão.
17/06/2023 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 06:52

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2023 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2023 14:11

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
03/02/2023 06:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 06:06

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2023 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2022 11:02

Conclusos para julgamento
06/09/2022 09:30

Conclusos para despacho
06/09/2022 09:25

Expedição de Certidão.
19/08/2022 01:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2022 12:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/07/2022 08:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/06/2022 10:25

Expedição de Carta.
29/06/2022 10:25

Expedição de Carta.
29/06/2022 08:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2022 02:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2022 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2022 03:48

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2022 10:16

Expedição de Carta.
04/05/2022 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2022 17:15

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 11:22

Conclusos para despacho
03/05/2022 11:21

Expedição de Certidão.
21/04/2022 02:44

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2022 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2022 17:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2022 02:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2022 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 02:40

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2022 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2022 12:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2021 08:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/12/2021 08:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/11/2021 11:16

Expedição de Carta.
25/11/2021 11:16

Expedição de Carta.
24/11/2021 16:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2021 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2021 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2021 04:24

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2021 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2021 17:46

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/09/2021 15:08

Conclusos para despacho
30/08/2021 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2021

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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