12/09/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 12:44

Expedição de Certidão.
11/09/2025 12:43

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 06:56

Conclusos para decisão
10/09/2025 12:38

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/09/2025 09:08

Expedição de Certidão.
01/09/2025 06:38

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1091630-24.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - Bruno Gonçalves Santos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, o que faço para ratificar a tutela antecipada e ANULAR o ato administrativo que excluiu o autor BRUNO GONÇALVES SANTOS do concurso público para o cargo de Soldado PM de 2ª Classe da Polícia Militar do Estado de São Paulo (Edital nº DP-3/321/23), determinando sua imediata reintegração ao certame, inclusive para as fases subsequentes, se ainda em andamento, com improcedência do pedido de indenização por danos morais.

Outrossim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais que lhes cabe (artigo 86, caput, do Código de Processo Civil) proporcionamente às respectivas sucumbências.

Com fundamento no artigo 85, § § 2º e 14º, do Código de Processo Civil, condeno a parte a ré no pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo, por equidade, em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

E, sem direito a compensação, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, que fixo nos percentuais mínimos do art. 85, §§ 3º e 5º do CPC calculados sobre o valor da pretensão julgada improcedente (valor dos danos morais atualizados da propositura pelo IPCA-E).

A proporção no rateio de custas/despesas e o montante exato da verba honorária será definido no incidente de cumprimento de sentença.

Observe-se a gratuidade deferida ao autor.

P.I.C. - ADV: BRUNA SANTOS LAGO (OAB 463164/SP), JAIME KUWEIPU LIN (OAB 156033/SP), LEA CÍNTIA THOMAZ DE ASSIS FERREIRA (OAB 210079/SP)
29/08/2025 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:05

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:04

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/08/2025 07:44

Conclusos para decisão
29/08/2025 07:37

Expedição de Certidão.
14/08/2025 17:42

Juntada de Petição de Alegações finais
03/08/2025 04:03

Expedição de Certidão.
24/07/2025 08:37

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 14:53

Expedição de Certidão.
23/07/2025 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 09:32

Conclusos para decisão
23/07/2025 09:31

Expedição de Certidão.
08/07/2025 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 01:54

Expedição de Certidão.
23/06/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2025 10:40

Expedição de Certidão.
18/06/2025 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 12:21

Expedição de Certidão.
18/06/2025 12:20

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 07:53

Conclusos para decisão
18/06/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 20:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 18:18

Expedição de Certidão.
09/06/2025 18:18

Determinada a cobrança de Laudo ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
09/06/2025 04:36

Conclusos para despacho
09/06/2025 04:31

Expedição de Certidão.
04/04/2025 00:36

Expedição de Certidão.
26/03/2025 09:52

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 09:47

Expedição de Certidão.
24/03/2025 09:45

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 08:54

Conclusos para decisão
21/03/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 15:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 15:03

Expedição de Certidão.
17/03/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 08:16

Conclusos para decisão
14/03/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2025 01:04

Expedição de Certidão.
21/02/2025 17:46

Expedição de Certidão.
21/02/2025 15:55

Expedição de Ofício.
21/02/2025 10:06

Expedição de Certidão.
21/02/2025 10:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
15/02/2025 01:56

Expedição de Certidão.
14/02/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 09:18

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 11:55

Expedição de Certidão.
04/02/2025 11:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/02/2025 08:50

Conclusos para decisão
03/02/2025 20:40

Juntada de Petição de Réplica
03/02/2025 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 08:51

Expedição de Certidão.
23/01/2025 02:10

Expedição de Certidão.
08/01/2025 08:44

Certidão de Publicação Expedida
20/12/2024 08:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 15:42

Expedição de Certidão.
19/12/2024 15:42

Ato ordinatório
13/12/2024 08:54

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 08:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 13:41

Expedição de Certidão.
11/12/2024 13:41

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
10/12/2024 16:46

Juntada de Petição de contestação
08/12/2024 02:02

Expedição de Certidão.
28/11/2024 12:54

Expedição de Certidão.
28/11/2024 09:13

Expedição de Mandado.
28/11/2024 06:47

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 11:35

Expedição de Certidão.
27/11/2024 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 11:33

Recebida a Petição Inicial
27/11/2024 09:10

Conclusos para decisão
26/11/2024 23:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1060001-43.2024.8.26.0114

Jose Marcel Berto de Souza

Prefeitura Municipal de Campinas

Advogado: Mariana Furlan Amaral de Mattos Rocha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/12/2024 18:05

Exibir Processo

Processo nº 1060001-43.2024.8.26.0114

Prefeitura Municipal de Campinas

Jose Marcel Berto de Souza

Advogado: Mariana Furlan Amaral de Mattos Rocha

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/06/2025 11:27

Exibir Processo

Processo nº 4002252-34.2025.8.26.0000

Amil Assistencia Medica Internacional Lt...

Andrea Henrique do Prado

Advogado: Robson Aparecido Rocha do Amaral

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1044037-69.2022.8.26.0602

Guilherme Botelho Rosler

Ta em Casa Comercio de Produtos On Line ...

Advogado: Aline de Fatima Alves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/11/2022 11:50

Exibir Processo

Processo nº 1001733-94.2025.8.26.0070

Elaine Cristina da Silva

Wanderlei Goncalves da Silva

Advogado: Rosangela Aparecida Rosa Thomazini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/06/2025 12:01

Exibir Processo