05/09/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500655-17.2020.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - PAULO SÉRGIO BONNE - PETROBRAS TRANSPORTE S.A TRANSPETRO - Jose Erivaldo Bezerra Beliz -

Vistos.

O sentenciado PAULO SÉRGIO BONNE foi intimado para recolher a taxa judiciária e a pena de multa. Às fls. 815/818, o sentenciado comprovou os recolhimentos devidos.

O Ministério Público, em sua manifestação de fls. 820, opinou pela extinção da punibilidade da pena de multa, diante da comprovação do pagamento, e requereu o posterior arquivamento do feito após a expedição da Guia de Execução.

Diante do exposto, e em atenção às providências já adotadas, passo a decidir: Declaro extinta a punibilidade da pena de multa imposta a Paulo Sérgio Bonne, uma vez que o sentenciado comprovou seu integral pagamento.

Determino a remessa da Guia de Execução Definitiva para a Vara das Execuções Criminais competente, a fim de que o sentenciado inicie o cumprimento da pena restritiva de direitos a ele imposta.

Promova a serventia as comunicações de praxe, devidamente instruídas com as peças necessárias.

Após o cumprimento das determinações acima, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de estilo.

Intime-se. - ADV: EDSON LUZ KNIPPEL (OAB 166059/SP), CARLOS ROBERTO MASSI (OAB 72875/SP), CARLA HELOISA ROSA MAZZUTTI (OAB 320248/SP), DANILO MARTINS DOS ANJOS (OAB 484039/SP)
04/09/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 19:22

Conclusos para decisão
30/06/2025 12:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 12:41

Juntada de Mandado
30/06/2025 12:40

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 10:05

Desapensado do processo
13/06/2025 10:05

Apensado ao processo
09/06/2025 15:10

Conclusos para despacho
09/06/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 17:24

Expedição de Mandado.
29/05/2025 17:24

Expedição de Ofício.
29/05/2025 17:24

Expedição de Ofício.
29/05/2025 17:24

Expedição de Ofício.
29/05/2025 14:32

Expedição de Certidão.
29/05/2025 14:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2025 14:19

Expedição de Certidão.
06/05/2025 00:32

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 15:59

Conclusos para decisão
30/04/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 22:13

Suspensão do Prazo
27/02/2025 17:38

Expedição de Certidão.
29/10/2024 03:37

Suspensão do Prazo
07/06/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 21:53

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2024 12:31

Conclusos para decisão
06/04/2024 15:35

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
27/11/2023 17:17

Juntada de Petição de contestação
12/06/2023 23:09

Juntada de Ofício
12/06/2023 23:09

Juntada de Outros documentos
19/01/2023 09:53

Expedição de Certidão.
14/12/2022 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 15:13

Expedição de Certidão.
13/12/2022 15:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2022 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/10/2022 01:15

Juntada de Petição de Contra-razões
07/10/2022 13:26

Juntada de Petição de Contra-razões
21/09/2022 09:54

Expedição de Certidão.
21/09/2022 09:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/09/2022 02:01

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2022 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2022 18:16

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 12:36

Conclusos para despacho
08/09/2022 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 04:12

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2022 18:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/09/2022 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2022 15:29

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 16:51

Conclusos para despacho
19/07/2022 23:17

Juntada de Petição de parecer
14/07/2022 10:33

Expedição de Certidão.
14/07/2022 10:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/07/2022 16:44

Juntada de Outros documentos
11/07/2022 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 02:51

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2022 10:06

Juntada de Outros documentos
07/07/2022 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2022 17:26

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 11:17

Conclusos para despacho
06/07/2022 09:22

Expedição de Carta precatória.
05/07/2022 19:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/07/2022 15:43

Expedição de Certidão.
01/07/2022 15:42

Expedição de Certidão.
01/07/2022 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/07/2022 11:04

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 01:51

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2022 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2022 11:09

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
22/03/2022 15:56

Conclusos para julgamento
18/03/2022 18:40

Juntada de Petição de Alegações finais
18/03/2022 18:01

Juntada de Petição de Alegações finais
18/03/2022 03:52

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2022 10:44

Conclusos para despacho
17/03/2022 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2022 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2022 16:22

Proferido Despacho
15/03/2022 16:25

Conclusos para despacho
14/03/2022 19:16

Juntada de Petição de Alegações finais
11/03/2022 15:25

Expedição de Certidão.
11/03/2022 15:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2022 15:22

Juntada de Outros documentos
07/03/2022 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2022 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2022 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2022 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2022 13:05

Proferido Despacho
15/02/2022 17:21

Conclusos para despacho
10/02/2022 14:22

Conclusos para despacho
31/01/2022 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2022 14:46

Expedição de Certidão.
26/01/2022 14:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/01/2022 14:43

Juntada de Outros documentos
26/01/2022 14:42

Juntada de Outros documentos
26/01/2022 14:42

Juntada de Outros documentos
23/12/2021 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 14:35

Juntada de Outros documentos
05/10/2021 14:23

Juntada de Outros documentos
23/09/2021 21:42

Expedição de Ofício.
13/09/2021 17:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2021 15:56

Juntada de Outros documentos
13/07/2021 11:30

Expedição de Ofício.
29/06/2021 17:37

Juntada de Outros documentos
28/06/2021 15:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2021 14:50

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/06/2021 02:50:50, 2ª Vara.
14/06/2021 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2021 13:48

Juntada de Outros documentos
08/06/2021 14:13

Juntada de Outros documentos
18/05/2021 11:54

Juntada de Outros documentos
14/05/2021 15:18

Juntada de Outros documentos
10/05/2021 11:49

Juntada de Outros documentos
07/05/2021 12:37

Juntada de Outros documentos
06/05/2021 16:41

Juntada de Outros documentos
06/05/2021 16:39

Expedição de Carta precatória.
06/05/2021 16:38

Expedição de Carta precatória.
06/05/2021 11:00

Expedição de Ofício.
23/04/2021 09:55

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2021 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2021 14:49

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/06/2021 02:00:00, 2ª Vara.
04/02/2021 15:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2021 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2021 13:23

Proferido Despacho
01/02/2021 11:01

Conclusos para despacho
19/10/2020 11:01

Juntada de Outros documentos
19/10/2020 11:00

Juntada de Outros documentos
02/10/2020 08:34

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2020 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2020 10:24

Disponibilizado no DJE
27/09/2020 18:35

Decisão
26/09/2020 17:18

Conclusos para decisão
25/09/2020 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2020 11:53

Expedição de Certidão.
23/09/2020 11:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/09/2020 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2020 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2020 09:38

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2020 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2020 11:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2020 09:15

Decisão
10/09/2020 16:00

Conclusos para decisão
10/09/2020 15:57

Processo Desarquivado Com Reabertura
09/09/2020 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2020 11:57

Expedição de Certidão.
09/09/2020 11:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2020 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2020 12:37

Expedição de Certidão.
01/09/2020 12:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2020 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2020 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2020 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2020 16:38

Juntada de Outros documentos
09/07/2020 16:41

Juntada de Outros documentos
09/07/2020 10:27

Expedição de Ofício.
09/07/2020 09:57

Expedição de Carta precatória.
08/07/2020 14:29

Juntada de Outros documentos
01/07/2020 10:04

Proferido Despacho
30/06/2020 15:40

Conclusos para decisão
24/06/2020 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2020 15:32

Expedição de Certidão.
23/06/2020 15:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2020 15:30

Incidente Processual Instaurado
26/05/2020 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2020 09:10

Recebida a denúncia
22/05/2020 15:27

Conclusos para decisão
22/05/2020 14:49

Mudança de Classe Processual
22/05/2020 11:35

Juntada de Petição de Denúncia
19/05/2020 01:13

Expedição de Certidão.
08/05/2020 12:48

Expedição de Certidão.
08/05/2020 12:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2020 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2020 20:04

Expedição de Certidão.
06/04/2020 19:03

Proferido Despacho
06/04/2020 12:39

Conclusos para despacho
03/04/2020 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2020 14:12

Juntada de Outros documentos
02/04/2020 11:27

Expedição de Certidão.
02/04/2020 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2020 11:26

Expedição de Certidão.
02/04/2020 11:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/04/2020 11:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/04/2020 11:19

Recebidos os autos do Outro Foro
01/04/2020 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
01/04/2020 11:17

Expedição de Certidão.
01/04/2020 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/04/2020 09:18

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2020 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2020 11:09

Expedição de Certidão.
30/03/2020 10:55

Juntada de Outros documentos
30/03/2020 09:55

Determinada a Redistribuição dos Autos
30/03/2020 09:47

Conclusos para despacho
27/03/2020 18:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/03/2020 18:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/03/2020 18:04

Recebidos os autos do Outro Foro
25/03/2020 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/03/2020 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2020 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2020 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/03/2020 13:53

Expedição de Certidão.
23/03/2020 13:20

Juntada de Outros documentos
23/03/2020 11:25

Expedição de Alvará.
23/03/2020 10:04

Juntada de Outros documentos
23/03/2020 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2020 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2020 09:40

Expedição de Certidão.
23/03/2020 09:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/03/2020 09:39

Juntada de Outros documentos
23/03/2020 09:38

Juntada de Mandado
22/03/2020 12:26

Expedição de Mandado.
22/03/2020 12:20

Expedição de Certidão.
22/03/2020 12:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
22/03/2020 12:19

Expedição de Certidão.
22/03/2020 12:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/03/2020 11:13

Decisão
22/03/2020 10:28

Juntada de Petição de parecer
22/03/2020 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2020 09:27

Expedição de Certidão.
22/03/2020 09:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2020 09:26

Expedição de Certidão.
22/03/2020 09:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2020 09:10

Expedição de Certidão.
22/03/2020 08:57

Juntada de Outros documentos
22/03/2020 04:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2020

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Termo de Publicação de Acórdão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Advogado: Lupercio Figueiredo Faleiros

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/05/2023 10:19

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