TJSP - 0206662-37.2012.8.26.0014
1ª instância - Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/09/2025 07:07
Expedição de Certidão.
-
07/09/2025 01:41
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 01:17
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0206662-37.2012.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Companhia Brasileira de Distribuicao -
Vistos.
Ante a idoneidade e suficiência da garantia oferecida (seguro garantia), recebe-se-a como integral garantia do juízo.
Anoto que, a partir da vigência da Lei 13.043/14, o seguro-garantia e a carta de fiança, em execução fiscal, passaram a equivaler ao dinheiro para fins de emissão de CPEN, exclusão do CADIN e suspensão dos efeitos do protesto.
O presente débito, portanto, não poderá ser invocado como óbice a emissão de CPEN, inscrito no CADIN, devendo ainda ser suspensa a publicidade de eventual protesto, valendo a presente decisão como ofício para devido cumprimento.
Aguarde-se em sobrestamento pelo prazo do acordo de parcelamento celebrado (fl. 282).
Intime-se. - ADV: ANDRÉ ALVES DE MELO (OAB 505805/SP), MAURÍCIO BARROS (OAB 183724/SP) -
02/09/2025 16:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 15:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 14:22
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 14:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/09/2025 12:01
Conclusos para decisão
-
29/08/2025 06:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 10:06
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2025 17:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 16:37
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 16:36
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
27/08/2025 14:58
Conclusos para despacho
-
28/07/2025 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2025 05:38
Certidão de Publicação Expedida
-
23/07/2025 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/07/2025 13:19
Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento
-
22/07/2025 17:38
Conclusos para despacho
-
21/07/2025 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2025 02:42
Certidão de Publicação Expedida
-
10/07/2025 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/07/2025 11:49
Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento
-
10/07/2025 10:44
Conclusos para despacho
-
08/07/2025 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2025 13:41
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2025 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2025 01:29
Expedição de Certidão.
-
27/05/2025 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/05/2025 17:46
Expedição de Certidão.
-
26/05/2025 17:46
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
26/05/2025 16:14
Conclusos para despacho
-
26/05/2025 16:11
Expedição de Certidão.
-
12/05/2025 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2024 15:47
Expedição de Certidão.
-
29/06/2024 02:13
Expedição de Certidão.
-
20/06/2024 01:01
Certidão de Publicação Expedida
-
19/06/2024 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2024 16:25
Expedição de Certidão.
-
18/06/2024 16:24
Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
-
18/06/2024 16:04
Conclusos para despacho
-
18/06/2024 15:47
Expedição de Certidão.
-
28/05/2024 19:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2024 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2020 09:21
Certidão de Publicação Expedida
-
22/09/2020 11:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/09/2020 01:04
Expedição de Certidão.
-
04/09/2020 09:44
Expedição de Certidão.
-
03/09/2020 19:05
Proferido Despacho
-
03/09/2020 16:06
Conclusos para despacho
-
28/08/2020 02:28
Juntada de Outros documentos
-
03/08/2020 01:34
Expedição de Certidão.
-
23/07/2020 16:44
Expedição de Certidão.
-
23/07/2020 15:07
Proferido Despacho
-
22/07/2020 17:40
Conclusos para despacho
-
21/07/2020 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2019 10:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2019 10:51
Certidão de Publicação Expedida
-
03/06/2019 01:30
Expedição de Certidão.
-
30/05/2019 15:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2019 14:23
Expedição de Certidão.
-
23/05/2019 14:23
Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
-
23/05/2019 11:02
Conclusos para decisão
-
23/05/2019 11:01
Expedição de Certidão.
-
16/03/2017 13:29
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2017 13:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2016 00:02
Expedição de Certidão.
-
20/10/2016 11:01
Expedição de Certidão.
-
23/08/2016 17:12
Expedição de Certidão.
-
23/08/2016 15:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2016 11:43
Certidão de Publicação Expedida
-
16/08/2016 11:43
Certidão de Publicação Expedida
-
15/08/2016 12:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2016 12:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/04/2016 13:48
Decisão
-
29/04/2016 10:01
Conclusos para decisão
-
31/03/2016 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2016 00:38
Expedição de Certidão.
-
07/03/2016 12:03
Expedição de Certidão.
-
01/03/2016 17:04
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
01/03/2016 15:28
Conclusos para despacho
-
07/10/2015 19:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2015 17:18
Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
-
15/04/2015 15:52
Expedição de Certidão.
-
15/04/2015 12:53
Conclusos para despacho
-
10/03/2015 21:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2015 11:42
Certidão de Publicação Expedida
-
02/03/2015 17:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/02/2015 14:04
Decisão
-
30/01/2015 11:45
Conclusos para decisão
-
16/09/2014 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2014 16:36
Expedição de Certidão.
-
15/09/2014 16:27
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
12/09/2014 16:27
Conclusos para despacho
-
11/07/2014 18:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2014 17:33
Expedição de Certidão.
-
10/04/2014 10:38
Certidão de Publicação Expedida
-
09/04/2014 11:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/04/2014 14:27
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
02/04/2014 17:50
Conclusos para despacho
-
02/04/2014 17:21
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2014 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2014 11:03
Certidão de Publicação Expedida
-
10/02/2014 11:03
Certidão de Publicação Expedida
-
06/02/2014 16:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/02/2014 16:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/01/2014 17:17
Decisão
-
23/01/2014 16:20
Conclusos para decisão
-
23/01/2014 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2014 16:10
Juntada de Outros documentos
-
23/01/2014 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2013 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2013 20:21
Suspensão do Prazo
-
05/12/2013 10:50
Certidão de Publicação Expedida
-
03/12/2013 16:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/11/2013 17:30
Decisão
-
07/11/2013 17:11
Conclusos para decisão
-
30/10/2013 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2013 13:40
Expedição de Certidão.
-
17/10/2013 13:40
Expedição de Certidão.
-
29/04/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
20/02/2013 12:00
Apensado ao processo
-
26/10/2012 12:00
Expedição de Certidão.
-
24/10/2012 12:00
Expedição de Certidão.
-
25/09/2012 12:00
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
25/09/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
25/09/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2012 12:00
Certidão de Publicação Expedida
-
06/09/2012 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2012 12:00
Decisão
-
03/09/2012 12:00
Conclusos para decisão
-
03/09/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2012 12:00
Expedição de Mandado.
-
24/04/2012 12:00
Recebida a Petição Inicial
-
23/04/2012 12:00
Conclusos para decisão
-
02/04/2012 12:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/04/2012
Ultima Atualização
13/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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