04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010575-28.2025.8.26.0114 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Unimed Seguros Patrimoniais S/A - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Marcus Vinicius Rios Gonçalves - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURADORA APELADA QUE PAGOU INDENIZAÇÃO A SEUS SEGURADOS PARA O RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR PANES ELÉTRICAS EM REDE DE FORNECIMENTO DA CONCESSIONÁRIA APELANTE - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - NÃO ACOLHIMENTO - CONCESSIONÁRIAS QUE POSSUEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS NA GESTÃO SERVIÇOS PÚBLICOS, SENDO DESPICIENDA, PORTANTO, A COMPROVAÇÃO DE DOLO OU DE CULPA - INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART.

ART. 2º, III, DA LEI Nº 8.987/95 - ESSENCIAL A DEMONSTRAÇÃO DOS DEMAIS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - DOCUMENTOS UNILATERALMENTE PRODUZIDOS, E SINGELOS, QUE NÃO SE PRESTAM A COMPROVAR O DANO E O NEXO CAUSAL NECESSÁRIOS À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, HAJA VISTA O DESCARTE DO BEM - PRECEDENTES DESTA C.

CORTE - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Aline Cristina Panza Mainieri (OAB: 153176/SP) - 5º andar
14/08/2025 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
14/08/2025 10:51

Expedição de Certidão.
14/08/2025 10:44

Realizado cálculo de custas
30/07/2025 06:09

Juntada de Petição de Contra-razões
10/07/2025 10:17

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 19:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 18:18

Ato ordinatório
19/06/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
19/06/2025 10:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 15:17

Julgada improcedente a ação
29/05/2025 11:38

Conclusos para julgamento
23/05/2025 06:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 17:32

Juntada de Petição de Réplica
15/05/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 07:50

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 11:56

Ato ordinatório
15/04/2025 14:07

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 04:30

Juntada de Certidão
18/03/2025 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 10:43

Expedição de Carta.
17/03/2025 10:42

Recebida a Petição Inicial
17/03/2025 10:35

Conclusos para despacho
17/03/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 10:31

Expedição de Certidão.
17/03/2025 10:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/03/2025 10:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/03/2025 17:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/03/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 08:40

Conclusos para despacho
11/03/2025 11:19

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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