04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000112-47.2025.8.26.0269 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: Loteamento Residencial Lisboa – Itapetininga Ltda - Apelado: Carlos Elias Toledo e outro - Magistrado(a) Marcus Vinicius Rios Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA RESOLUÇÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E RECONHECEU O DIREITO DOS AUTORES/ADQUIRENTES DE REAVEREM 80% DO VALOR PAGO, COM RETENÇÃO DE 20% PELA RÉ/ALIENANTE, DETERMINANDO QUE O VALOR DEVERÁ SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE DESDE AS DATAS DOS RESPECTIVOS PAGAMENTOS, COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO INSURGÊNCIA DA RÉ ACOLHIMENTO EM PARTE - HIPÓTESE EM QUE O CONTRATO FOI PACTUADO APÓS A LEI Nº 13.786/2018, QUE INCLUIU O ARTIGO 32-A NA LEI Nº 6.766/1979, E QUE É APLICÁVEL AO CASO VERTENTE RETENÇÃO DE 25% SOBRE OS VALORES PAGOS, QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA AO CASO CONCRETO E EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DESTE E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCLUINDO-SE, NA RETENÇÃO, OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, EXPRESSAMENTE PACTUADOS, SENDO CASO DE ACOLHER OS PEDIDOS DA RÉ, NESTES PONTOS.

JUROS DE MORA QUE SÃO DEVIDOS APENAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, COMO PRETENDIDO PELA RÉ, TENDO EM VISTA QUE A RESOLUÇÃO DEU-SE POR CULPA DOS ADQUIRENTES - TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA - HIPÓTESE DE DESFAZIMENTO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TERRENO NÃO EDIFICADO POR INTERESSE EXCLUSIVO DOS ADQUIRENTES - INDEVIDA A CONDENAÇÃO DO CONSUMIDOR AO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO/FRUIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Izabella Cristina Martins de Oliveira (OAB: 343326/SP) - Raphael Assis de Oliveira (OAB: 455150/SP) - 5º andar
01/08/2025 13:18

Expedição de Certidão.
26/07/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 21:11

Juntada de Petição de Contra-razões
04/07/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 14:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2025 19:53

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/06/2025 12:29

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 20:25

Embargos de Declaração Não Acolhidos
02/06/2025 21:26

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:26

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:26

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:38

Conclusos para decisão
02/06/2025 15:32

Remetido ao DJE para Republicação
30/05/2025 21:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/05/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 10:56

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 16:50

Conclusos para decisão
29/05/2025 10:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/05/2025 07:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 18:58

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/04/2025 14:57

Conclusos para julgamento
11/04/2025 12:36

Conclusos para decisão
07/04/2025 15:46

Conclusos para despacho
03/04/2025 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 19:23

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 11:15

Conclusos para despacho
12/03/2025 13:34

Juntada de Petição de Réplica
24/02/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 10:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2025 20:05

Juntada de Petição de contestação
01/02/2025 04:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/01/2025 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 04:21

Juntada de Certidão
23/01/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 07:35

Expedição de Carta.
22/01/2025 07:35

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
09/01/2025 08:20

Conclusos para decisão
08/01/2025 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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