28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000580-10.2025.8.26.0081 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Adamantina - Recorrente: Energisa Sul Sudeste - Distribuidora de Energia S.a. - Recorrido: Fernando Ono Maki - Magistrado(a) João José Custodio da Silveira - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - ENERGIA ELÉTRICA. NÃO SE DESINCUMBINDO A CONCESSIONÁRIA DO ÔNUS DE DEMONSTRAR IRREGULARIDADE NO REGISTRO DE CONSUMO QUE JUSTIFICASSE A ATRIBUIÇÃO DO DÉBITO AO CONSUMIDOR, A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE É DE RIGOR.

ADEMAIS, O TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI), POR SE CONSTITUIR EM DOCUMENTO UNILATERAL, POSSUI REDUZIDO VALOR PROBATÓRIO, MORMENTE QUANDO LAVRADO SEM A PRESENÇA DO CONSUMIDOR OU DE QUALQUER TESTEMUNHA (CF.

ART. 591, DA RESOLUÇÃO 1000/21 DA ANEEL). RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) - Camila Gonzaga Pereira Netto (OAB: 274272/SP) - Nayra Martins Vilalba de Oliveira (OAB: 14047/MS) - Lilian Mendes Minga (OAB: 376755/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:06

Prazo
27/08/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 08:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 08:18

Julgado Virtualmente
25/08/2025 17:01

Julgamento Virtual Iniciado
25/08/2025 16:58

Conclusos para despacho
14/08/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 09:41

Distribuído por sorteio
13/08/2025 12:22

Processo Cadastrado
12/08/2025 08:33

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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