03/09/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/09/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 18:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 16:06

Conclusos para decisão
02/09/2025 15:56

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:15

Juntada de Petição de Contra-razões
28/08/2025 17:06

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1021009-76.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Carlos Alberto Aparecido Pires - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças salariais oriundas da Bonificação por Resultados (BR), quanto à incidência sobre o valor do 13º salário, do terço constitucional de férias e licença prêmio remunerada, em montante a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo ser respeitada a prescrição quinquenal.

As prestações vencidas serão atualizadas por correção monetária pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a contar dos respectivos vencimentos, e juros moratórios, estes da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança conforme disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, até 08/12/2021.

Após 09/12/2021, data da publicação da EC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sem custas e honorários.

P.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: GUSTAVO BUENO BEZERRA (OAB 436287/SP)
27/08/2025 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:21

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:21

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 12:49

Conclusos para julgamento
15/08/2025 10:18

Conclusos para despacho
13/08/2025 11:10

Juntada de Petição de contestação
07/08/2025 00:06

Não confirmada a citação eletrônica
02/08/2025 23:32

Expedição de Certidão.
28/07/2025 09:42

Expedição de Mandado.
28/07/2025 05:02

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 12:20

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
24/07/2025 09:55

Conclusos para decisão
23/07/2025 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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