04/09/2025 22:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:07

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500474-54.2024.8.26.0583 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - DENIS FERNANDO FIGUEIREDO XAVIER - - CARLOS EDUARDO FIGUEIREDO XAVIER - Feitas essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória, o que faço para: (a) condenar o réu DENIS FERNANDO FIGUEIREDO XAVIER pela prática do crime previsto no art. 147, caput, do CP, à pena privativa de liberdade de 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção, em regime inicial aberto; (b) condenar o acusado CARLOS EDUARDO FIGUEIREDO XAVIER pela prática do crime previsto no artigo 16, § 1º, inc.

IV, da Lei n° 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), à pena privativa de liberdade de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, a qual será substituída por duas restritivas de direito, nos termos da fundamentação, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor equivalente de 1/30 do salário-mínimo por dias-multa.

Defiro o apelo em liberdade, na medida em que permanecem inalteradas as razões que permitiram aos réus responderem ao feito solto, sendo certo que, diante da fixação do regime em aberto, não subsistem razões para a determinação de suas segregações cautelares, com espeque no princípio da proporcionalidade.

Deixo, ainda, de estabelecer valor mínimo para reparação civil, tendo em vista a ausência de pedido a esse respeito.

Com o trânsito em julgado desta sentença: a. comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, CF) e ao IIRGD; b. expeça-se guia de recolhimento definitivo e procedam-se às demais diligências necessárias para o início da execução penal; c. intime-se o réu Carlos Eduardo para pagamento da multa pecuniária, no prazo de 10 dias; d. procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça.

Condeno, ainda, os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma da lei, guardadas os limites inerentes à gratuidade processual, ora deferida.

P.I.C. - ADV: LUIS GUSTAVO GERMANO ALVES (OAB 170680/SP), BEATRIZ FUKUNARI (OAB 390993/SP), SANDRA MARA DI GIULIO BOHAC (OAB 118443/SP), SANDRA MARA DI GIULIO BOHAC (OAB 118443/SP), KAREN LARISSA KLEM PINHEIRO (OAB 463447/SP)
25/08/2025 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:53

Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação de Serviços à Comunidade
25/08/2025 10:30

Juntada de Certidão
22/08/2025 14:35

Conclusos para julgamento
21/08/2025 04:40

Juntada de Petição de Alegações finais
14/08/2025 02:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 06:22

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 13:19

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2025 11:37

Juntada de Mandado
31/07/2025 09:06

Conclusos para despacho
27/07/2025 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 19:24

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2025 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2025 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2025 11:49

Juntada de Mandado
23/07/2025 11:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2025 11:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2025 11:38

Juntada de Ofício
16/07/2025 06:24

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 10:02

Conclusos para despacho
12/07/2025 11:55

Juntada de Petição de renúncia de mandato
10/07/2025 12:55

Expedição de Ofício.
08/07/2025 21:50

Expedição de Mandado.
08/07/2025 21:50

Expedição de Mandado.
08/07/2025 21:43

Expedição de Mandado.
08/07/2025 21:41

Expedição de Mandado.
29/04/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 13:28

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/08/2025 03:30:00, 1ª Vara Judicial.
22/04/2025 17:20

Conclusos para despacho
14/04/2025 14:50

Conclusos para despacho
09/04/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 21:02

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 14:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 11:34

Juntada de Ofício
12/02/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 13:18

Conclusos para despacho
13/12/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 01:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 01:36

Juntada de Petição de resposta à acusação
12/12/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 15:19

Expedição de Certidão.
12/12/2024 15:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2024 14:56

Expedição de Certidão.
12/12/2024 14:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2024 14:55

Juntada de Ofício
28/11/2024 14:10

Nomeado Defensor Dativo
02/10/2024 15:38

Conclusos para despacho
02/10/2024 15:36

Expedição de Certidão.
02/10/2024 15:32

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 15:31

Expedição de Certidão.
30/09/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2024 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2024 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2024 15:18

Juntada de Mandado
18/09/2024 11:01

Expedição de Ofício.
18/09/2024 11:01

Expedição de Ofício.
16/09/2024 21:38

Expedição de Mandado.
16/09/2024 21:38

Expedição de Mandado.
09/08/2024 16:57

Conclusos para despacho
08/08/2024 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 14:41

Expedição de Certidão.
01/08/2024 14:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2024 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 11:04

Evoluída a classe de 280 para 283
19/06/2024 18:19

Recebida a denúncia
10/06/2024 18:56

Juntada de Petição de Denúncia
10/06/2024 11:15

Expedição de Certidão.
10/06/2024 11:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2024 17:10

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 16:38

Conclusos para despacho
16/05/2024 00:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 13:34

Expedição de Certidão.
15/05/2024 13:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2024 13:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/05/2024 13:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/05/2024 13:20

Recebidos os autos do Outro Foro
13/05/2024 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/05/2024 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/05/2024 15:11

Expedição de Certidão.
13/05/2024 12:44

Expedição de Certidão.
13/05/2024 12:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
13/05/2024 12:39

Expedição de Certidão.
13/05/2024 12:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/05/2024 12:35

Expedição de Certidão.
13/05/2024 12:14

Expedição de Alvará.
13/05/2024 12:00

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
13/05/2024 09:14

Conclusos para decisão
13/05/2024 09:11

Expedição de Certidão.
13/05/2024 09:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2024 08:24

Mudança de Magistrado
13/05/2024 01:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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