15/09/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:58

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1059995-58.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Pedro Domingos Pereira - Banco Bradesco S/A -

Vistos.

Evidenciados, na presente demanda, traços de uso predatório do Poder Judiciário em razão de petição inicial genérica, instruída com procuração genérica, ajuizada por advogado que distribuiu inúmeras ações semelhantes (com causa de pedir idênticas, diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas), de modo que possivelmente houve captação irregular de clientes.

Assim, considerando a recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça; considerando os Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 456/2022 do Tribunal de Justiça de São Paulo; considerando os Enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça (publicados no DJE através do Comunicado CG nº 424/2024); determina-se que a parte autora, no prazo de 15 dias: (a) providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço idôneo (conta de água, energia, telefone), de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial; (b) informe o seu e-mail e telefone.

No tocante à Justiça Gratuita, a parte deverá provar a real necessidade do benefício.

A propósito, diante da possibilidade de lide predatória, consoante o Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória nº 2: A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade.

Assim, adotando as práticas descritas no Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória nº 6, determino à parte autora que traga ao processo: (a) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ -, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; (b) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda; e (c) contracheque recente, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento.

Intime-se.

Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes.

Int. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS (OAB 91567/MG), ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP), MARCOS RAIMUNDO DA SILVA (OAB 411684/SP)
27/08/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:48

Determinada a emenda à inicial
02/06/2025 21:37

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:37

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:37

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:37

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:37

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:37

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:37

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:36

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 11:18

Conclusos para julgamento
26/05/2025 21:42

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 13:18

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 12:04

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 14:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 09:17

Conclusos para despacho
19/03/2025 11:27

Expedição de Certidão.
22/01/2025 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 20:56

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 15:38

Conclusos para despacho
18/09/2024 13:35

Juntada de Petição de Réplica
06/09/2024 01:32

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 16:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2024 14:45

Juntada de Petição de contestação
07/08/2024 04:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/07/2024 08:07

Juntada de Certidão
29/07/2024 17:13

Expedição de Carta.
17/07/2024 02:42

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2024 10:53

Conclusos para decisão
25/04/2024 14:37

Conclusos para decisão
25/04/2024 14:34

Expedição de Certidão.
23/04/2024 15:18

Desapensado do processo
06/03/2024 10:59

Autos no Prazo
23/11/2023 11:31

Expedição de Certidão.
23/11/2023 11:23

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 11:21

Expedição de Certidão.
23/11/2023 11:12

Apensado ao processo
23/11/2023 06:34

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2023 10:34

Conclusos para decisão
21/11/2023 16:49

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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