TJSP - 1513636-34.2021.8.26.0224
1ª instância - 04 Criminal de Guarulhos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/09/2025 18:17
Expedição de Certidão.
-
18/09/2025 17:03
Arquivado Definitivamente
-
08/09/2025 16:16
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 16:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
08/09/2025 16:15
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 01:05
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1513636-34.2021.8.26.0224 - Inquérito Policial - Receptação - JOSÉ NORBERTO DOS SANTOS NETO - Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar crime de receptação, previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, praticado por JOSÉ NORBERTO DOS SANTOS NETO.O Ministério Público apresentou proposta de acordo de não persecução penal, o qual foi formalizado em reunião virtual (fls. 156/157).
Presentes as condições objetivas e subjetivas, sob as condições impostas, o acordo foi aceito pelo indiciado e homologado pelo juízo em audiência (fl. 185).
Na manifestação de fl. 218, o Ministério Público postulou pela extinção da punibilidade do autor do fato, tendo em vista a comprovação do pagamento da prestação pecuniária às fls. 206/207 e 213/214.
Ante o cumprimento do ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL e do parecer favorável do Ministério Público, julgo extinta a punibilidade de JOSÉ NORBERTO DOS SANTOS NETO, com fundamento no art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.
Procedam-se às devidas anotações e comunicações.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se e comunicando-se o necessário.
Int. - ADV: EDUARDO CERQUEIRA VIEIRA (OAB 417580/SP) -
04/09/2025 13:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 11:51
Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
-
04/09/2025 09:00
Conclusos para julgamento
-
03/09/2025 17:03
Conclusos para despacho
-
03/09/2025 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 11:53
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 11:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/08/2025 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2025 19:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2025 12:30
Expedição de Certidão.
-
15/07/2025 12:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/07/2025 06:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2025 04:47
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2025 17:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2025 16:14
Proferido despacho de mero expediente
-
16/06/2025 19:47
Conclusos para despacho
-
09/06/2025 16:15
Conclusos para despacho
-
09/06/2025 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2025 11:20
Expedição de Certidão.
-
06/06/2025 11:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/06/2025 11:19
Expedição de Certidão.
-
06/05/2025 23:11
Suspensão do Prazo
-
12/03/2025 10:03
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2025 10:01
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2025 09:43
Expedição de Ofício.
-
08/03/2025 02:01
Certidão de Publicação Expedida
-
07/03/2025 08:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/03/2025 11:49
Ato ordinatório
-
05/03/2025 08:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2025 09:12
Certidão de Publicação Expedida
-
06/02/2025 14:49
Expedição de Certidão.
-
06/02/2025 13:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/02/2025 12:52
Expedição de Certidão.
-
06/02/2025 12:52
Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
-
05/02/2025 11:41
Expedição de Certidão.
-
05/02/2025 11:25
Expedição de Certidão.
-
05/02/2025 11:23
Juntada de Outros documentos
-
05/02/2025 11:22
Expedição de Carta precatória.
-
29/01/2025 00:39
Certidão de Publicação Expedida
-
28/01/2025 12:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/01/2025 09:27
Proferido despacho de mero expediente
-
24/01/2025 15:54
Conclusos para despacho
-
24/01/2025 15:47
Conclusos para despacho
-
24/01/2025 12:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2025 10:58
Expedição de Certidão.
-
24/01/2025 10:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/01/2025 10:56
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
22/01/2025 13:08
Expedição de Mandado.
-
17/01/2025 16:00
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/01/2025 13:25
Expedição de Mandado.
-
13/01/2025 12:28
Expedição de Certidão.
-
13/01/2025 12:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
13/01/2025 12:01
Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/02/2025 01:20:00, 4ª Vara Criminal.
-
19/12/2024 04:25
Certidão de Publicação Expedida
-
18/12/2024 02:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/12/2024 15:14
Proferido despacho de mero expediente
-
16/12/2024 13:38
Conclusos para despacho
-
10/12/2024 10:06
Conclusos para despacho
-
09/12/2024 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2024 10:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2024 23:41
Suspensão do Prazo
-
03/10/2024 14:09
Proferido despacho de mero expediente
-
02/10/2024 15:40
Conclusos para despacho
-
02/10/2024 15:37
Conclusos para despacho
-
01/10/2024 20:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/10/2024 16:06
Expedição de Certidão.
-
01/10/2024 16:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/10/2024 16:03
Expedição de Certidão.
-
01/07/2024 10:54
Proferido despacho de mero expediente
-
28/06/2024 13:27
Conclusos para despacho
-
26/06/2024 10:21
Conclusos para despacho
-
25/06/2024 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2024 09:51
Expedição de Certidão.
-
21/06/2024 09:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/06/2024 09:42
Expedição de Certidão.
-
19/04/2024 02:59
Suspensão do Prazo
-
13/03/2024 09:15
Proferido despacho de mero expediente
-
12/03/2024 15:16
Conclusos para despacho
-
07/03/2024 16:50
Conclusos para despacho
-
07/03/2024 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2024 17:09
Expedição de Certidão.
-
05/03/2024 17:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/03/2024 17:03
Juntada de Certidão
-
05/03/2024 11:19
Expedição de Ofício.
-
04/03/2024 16:49
Juntada de Outros documentos
-
04/03/2024 16:43
Juntada de Outros documentos
-
04/03/2024 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2024 16:57
Expedição de Certidão.
-
26/02/2024 16:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/02/2024 14:54
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2024 11:28
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2024 11:27
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2024 11:24
Expedição de Certidão.
-
12/12/2023 10:14
Juntada de Outros documentos
-
06/10/2023 10:43
Expedição de Certidão.
-
06/10/2023 09:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/10/2023 09:21
Expedição de Certidão.
-
28/09/2023 09:27
Expedição de Certidão.
-
28/09/2023 09:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/09/2023 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2023 14:02
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 14:02
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2023 11:40
Expedição de Certidão.
-
23/05/2023 10:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/05/2023 10:32
Expedição de Certidão.
-
15/05/2023 09:48
Expedição de Certidão.
-
15/05/2023 09:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/05/2023 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2023 18:57
Expedição de Certidão.
-
11/04/2023 17:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/04/2023 17:41
Expedição de Certidão.
-
31/03/2023 08:58
Expedição de Certidão.
-
31/03/2023 08:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/03/2023 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/03/2023 14:39
Juntada de Outros documentos
-
29/03/2023 14:39
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2023 10:51
Expedição de Certidão.
-
24/01/2023 09:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/01/2023 09:41
Expedição de Certidão.
-
14/12/2022 09:53
Expedição de Certidão.
-
14/12/2022 09:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/12/2022 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2022 11:37
Juntada de Outros documentos
-
08/09/2022 10:24
Expedição de Certidão.
-
08/09/2022 09:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/09/2022 09:04
Expedição de Certidão.
-
30/08/2022 16:58
Expedição de Certidão.
-
30/08/2022 16:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/08/2022 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2022 15:46
Expedição de Certidão.
-
19/05/2022 14:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/05/2022 14:29
Expedição de Certidão.
-
05/05/2022 13:02
Expedição de Certidão.
-
05/05/2022 13:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/05/2022 13:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/03/2022 21:44
Expedição de Certidão.
-
29/03/2022 20:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/03/2022 20:27
Expedição de Certidão.
-
21/03/2022 12:06
Expedição de Certidão.
-
21/03/2022 12:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/03/2022 11:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2022 15:59
Expedição de Certidão.
-
08/03/2022 14:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/03/2022 14:10
Expedição de Certidão.
-
22/02/2022 11:14
Expedição de Certidão.
-
22/02/2022 11:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/02/2022 12:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2021 16:33
Suspensão do Prazo
-
22/10/2021 15:11
Expedição de Certidão.
-
22/10/2021 13:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/10/2021 13:48
Expedição de Certidão.
-
08/10/2021 18:54
Expedição de Certidão.
-
08/10/2021 18:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/10/2021 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2021 16:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/09/2021
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Termo de Audiência • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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