29/08/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:34

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1019531-75.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Despejo por Inadimplemento - Maria de Fatima dos Santos Brito - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Patricia Svartman Poyares Ribeiro Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com ação de cobrança.

A parte ré desocupou o imóvel antes de efetuada a citação.

A parte autora pede, agora, a conversão em execução fincada em título executivo extrajudicial.

A pretensão encontra fundamento legal no artigo 784, VIII, do Código de processo Civil.

Defiro o requerimento.

Efetuem-se as anotações necessárias, inclusive com relação ao novo valor dado à causa (fl. 89), procedendo-se ao recolhimento de eventual diferença de custas e diligências do Oficial de Justiça e/ou taxa de citação postal.

Cite-se.

Para a hipótese de não oferecimento de embargos, fixo desde logo os honorários em 10% do débito.

Expeça-se mandado nos seguintes termos: a) Citação para, querendo, embargar a execução no prazo de 15 dias (contados da juntada do mandado aos autos), bem como para pagamento do débito no prazo de 3 dias, quando será reduzida à metade a verba honorária arbitrada; b) Não havendo o pagamento no prazo assinalado, penhora e avaliação de bens equivalentes ao valor principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios.

Desde logo, fica deferida eventual indicação inicial de bens pelo exeqüente.

Não localizados bens, intimação da parte devedora para indicar a existência destes onde se encontram (CPC, art. 829, § 2º). c) Intimação da parte devedora acerca da penhora e da avaliação dos bens, bem como do cônjuge caso a constrição seja sobre imóvel. d) Cientificação da parte devedora de que, no prazo para embargos (quinze dias), reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de trinta por cento (30%) do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado ora fixados, poderá requerer o pagamento do valor restante em 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento (1%) ao mês (CPC, art. 916).

Defiro as prerrogativas do art. 212 e seus §§ do CPC.

Int.

São Bernardo do Campo, 25 de agosto de 2025. - ADV: ANA LÚCIA FREDERICO DAMACENO (OAB 169165/SP)
25/08/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 15:34

Conclusos para despacho
01/08/2025 09:42

Conclusos para despacho
30/07/2025 10:02

Classe retificada de 94 para 12154
30/07/2025 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
30/07/2025 09:56

Expedição de Certidão.
30/07/2025 09:28

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 10:59

Conclusos para despacho
18/07/2025 11:56

Conclusos para despacho
14/07/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 09:58

Suspensão do Prazo
01/04/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 10:06

Conclusos para despacho
30/03/2025 12:47

Conclusos para despacho
30/03/2025 12:47

Expedição de Certidão.
31/01/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 08:59

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 17:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2024 10:41

Juntada de Mandado
11/12/2024 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2024 14:45

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 14:45

Juntada de Outros documentos
15/11/2024 19:12

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 16:05

Expedição de Mandado.
14/11/2024 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 16:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/11/2024 02:00

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 14:44

Conclusos para despacho
01/11/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 04:58

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 14:59

Conclusos para despacho
23/10/2024 13:17

Conclusos para despacho
23/10/2024 13:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2024 07:32

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 09:30

Conclusos para despacho
25/09/2024 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2024 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2024 11:05

Juntada de Certidão
01/08/2024 11:04

Juntada de Certidão
30/07/2024 22:09

Expedição de Carta.
30/07/2024 22:08

Expedição de Carta.
25/07/2024 15:45

Expedição de Mandado.
04/07/2024 07:01

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 11:41

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2024 10:48

Conclusos para despacho
02/07/2024 09:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/07/2024 09:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/07/2024 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/07/2024 08:02

Determinada a Redistribuição dos Autos
01/07/2024 15:18

Conclusos para despacho
28/06/2024 21:21

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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