09/09/2025 13:40

Prazo
09/09/2025 10:55

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1018092-67.2014.8.26.0309 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Jundiaí - Apelante: Prefeitura Municipal de Jundiai - Apelante: Juízo Ex Officio - Apelado: Eva Maria de Souza (Justiça Gratuita) - Dessa forma, com relação à questão na qual foi declarada inexistente a repercussão geral em caso análogo a este e quanto ao tema decidido em sede de repercussão geral, com base no que dispõem, respectivamente, o art. 1.030, inc.

I, alínea "a" c.c. art. 1035, § 8º e o art. 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso.

Int.

São Paulo, 5 de setembro de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ana Liarte - Advs: Henry Vinicius Batista Pires (OAB: 265828/SP) - Bruno Roger de Souza (OAB: 340988/SP) - 1º andar
05/09/2025 18:23

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
05/09/2025 13:58

Recurso Especial
05/09/2025 13:57

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 793
05/09/2025 13:57

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 339
05/09/2025 13:57

RE - Despacho - Prejudicado
22/08/2025 16:03

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
07/11/2018 00:00

Publicado em
06/11/2018 13:41

Expedição de Certidão.
01/11/2018 16:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
31/10/2018 12:58

Despacho
31/10/2018 12:47

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0106
26/10/2018 16:30

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
28/06/2018 00:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2018 00:37

Expedição de Outros documentos.
10/08/2016 00:00

Publicado em
09/08/2016 16:56

Expedição de Certidão.
03/08/2016 11:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
03/08/2016 09:41

Despacho
02/08/2016 19:14

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 6
02/08/2016 19:14

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 793
26/07/2016 17:02

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
26/07/2016 16:51

Expedição de Certidão.
01/07/2016 00:00

Publicado em
30/06/2016 15:10

Prazo
30/06/2016 13:50

Expedição de Certidão.
29/06/2016 13:29

Vista (Contrarrazões)
10/06/2016 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2016 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2016 11:15

Prazo
15/04/2016 00:00

Publicado em
15/04/2016 00:00

Publicado em
14/04/2016 10:52

Expedição de Certidão.
21/03/2016 00:00

Publicado em
21/03/2016 00:00

Publicado em
17/03/2016 00:57

Acórdão registrado
16/03/2016 20:57

AcórdãoFinalizado
16/03/2016 14:17

Documento Finalizado
14/03/2016 13:30

Julgado
14/03/2016 00:00

Provimento em Parte
09/03/2016 00:00

Publicado em
23/02/2016 16:22

Incluído em pauta para 23/02/2016 04:22:21 local.
22/02/2016 15:37

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
22/02/2016 15:31

Despacho À Mesa
19/02/2016 13:57

Conclusos para decisão
19/02/2016 13:56

Expedição de Outros documentos.
19/02/2016 13:55

Expedição de Outros documentos.
02/02/2016 00:00

Publicado em
28/01/2016 00:00

Conclusos para decisão
27/01/2016 10:40

Conclusos para decisão
26/01/2016 10:13

Distribuído por competência exclusiva
18/12/2015 00:00

Publicado em
15/12/2015 17:06

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
15/12/2015 16:05

Processo Cadastrado
14/12/2015 18:13

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2016

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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