11/09/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 16:18

Juntada de Certidão
04/09/2025 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 11:15

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:13

Expedição de Mandado.
03/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500488-03.2025.8.26.0551 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KAWÊ PIETTRO MIRANDA - - LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA COSTA e outro -

Vistos.

Fls. 299/301: com supedâneo nos mesmos fundamentos que alicerçam a cota favorável retro apresentada pelo Ministério Público (fls. 304/305), na esteira do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, revendo os autos, neste momento, entendo por bem conceder o benefício da liberdade provisória ao acusado KAWÊ PIETTRO MIRANDA,vez que a princípio superados os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal.

Entretanto, considerando a prova da materialidade delitiva e os indícios da autoria, de rigor a imposição de outras cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal.

Tendo o acusado constituído defensor, recomendável a fiança, a fim de vinculá-lo ais demais atos do processo, arbitrando-a em 2 (dois) salários-mínimos.

Ante o exposto, CONCEDO ao preso KAWÊ PIETTRO MIRANDA o benefício da LIBERDADE PROVISÓRIA, mediante imposição das cautelares de comparecimento bimestral em juízo, para informar e justificar atividades; proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial; recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga.

Com o recolhimento, expeça-se o necessário, assim como o competente alvará de soltura clausulado.

Intimem-se e ciência. - ADV: CAIO AUGUSTO CORRÊA (OAB 464799/SP), GIUGLIANO COBUCCI (OAB 403153/SP), MAICON THERESA (OAB 475049/SP)
02/09/2025 17:15

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 17:15

Juntada de Alvará
02/09/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:09

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 08:43

Conclusos para decisão
01/09/2025 11:45

Juntada de Petição de parecer
01/09/2025 11:03

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 16:44

Conclusos para despacho
27/08/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 15:36

Expedição de Certidão.
27/08/2025 15:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2025 10:34

Juntada de Mandado
25/08/2025 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2025 10:34

Juntada de Mandado
25/08/2025 10:34

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 10:32

Expedição de Certidão.
22/08/2025 10:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 16:35

Juntada de Petição de resposta à acusação
21/08/2025 10:47

Conclusos para decisão
20/08/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 09:50

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 20:35

Juntada de Petição de resposta à acusação
18/08/2025 17:02

Conclusos para despacho
14/08/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 10:34

Juntada de Certidão
12/08/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 10:05

Juntada de Mandado
11/08/2025 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 17:44

Expedição de Mandado.
08/08/2025 17:44

Expedição de Mandado.
08/08/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 18:36

Expedição de Ofício.
07/08/2025 18:36

Expedição de Ofício.
07/08/2025 18:36

Expedição de Ofício.
07/08/2025 18:35

Expedição de Ofício.
07/08/2025 17:35

Expedição de Certidão.
07/08/2025 17:34

Expedição de Certidão.
07/08/2025 16:10

Evoluída a classe de 280 para 300
07/08/2025 14:29

Expedição de Mandado.
07/08/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 14:02

Juntada de Alvará
07/08/2025 14:00

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 14:00

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 14:00

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 13:26

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 09:33

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 09:33

Juntada de Ofício
07/08/2025 09:32

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 17:14

Expedição de Certidão.
05/08/2025 17:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 13:19

Expedição de Ofício.
25/07/2025 16:47

Conclusos para despacho
25/07/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 16:04

Expedição de Certidão.
25/07/2025 16:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 10:39

Juntada de Ofício
24/07/2025 14:25

Juntada de Petição de Denúncia
24/07/2025 14:08

Juntada de Petição de Denúncia
24/07/2025 08:41

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 08:40

Protocolo Juntado
23/07/2025 16:50

Expedição de Ofício.
23/07/2025 14:07

Expedição de Certidão.
23/07/2025 14:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 13:54

Juntada de Ofício
23/07/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 16:13

Juntada de Mandado
22/07/2025 16:13

Juntada de Mandado
22/07/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 15:58

Juntada de Mandado
21/07/2025 13:48

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 13:47

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 09:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/07/2025 09:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/07/2025 09:39

Recebidos os autos do Outro Foro
21/07/2025 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
20/07/2025 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/07/2025 15:29

Expedição de Certidão.
20/07/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
20/07/2025 13:24

Protocolo Juntado
20/07/2025 13:18

Juntada de Outros documentos
20/07/2025 13:17

Expedição de Mandado.
20/07/2025 13:17

Expedição de Mandado.
20/07/2025 13:17

Expedição de Mandado.
20/07/2025 13:00

Expedição de Ofício.
20/07/2025 12:22

Expedição de Certidão.
20/07/2025 12:21

Expedição de Certidão.
20/07/2025 12:21

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2025 11:29

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
20/07/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
20/07/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
20/07/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
20/07/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
20/07/2025 08:49

Expedição de Certidão.
20/07/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2025 08:37

Conclusos para decisão
20/07/2025 08:17

Expedição de Certidão.
20/07/2025 08:17

Expedição de Certidão.
20/07/2025 08:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
20/07/2025 08:12

Juntada de Outros documentos
20/07/2025 08:12

Juntada de Outros documentos
20/07/2025 08:12

Juntada de Outros documentos
20/07/2025 08:12

Juntada de Outros documentos
20/07/2025 08:12

Juntada de Outros documentos
20/07/2025 08:12

Juntada de Outros documentos
20/07/2025 06:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
20/07/2025 00:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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